Os utentes dos serviços de saúde mental e o seu encontro com a (in)justiça: por que tem sido a exclusão uma forma de tratamento?

Abstract

Os indivíduos identificados com algum transtorno mental já enfrentaram diversas formas de preconceito em razão da sua doença. Por inúmeros séculos, sua condição foi considerada sobrenatural, e mesmo quando esse não era mais o entendimento, o seu destino era sempre o mesmo: ser afastado do convívio com a sua família e comunidade de origem. Quando este indivíduo, que já era apontado por ter uma doença que não era tão visível aos olhos, pratica uma conduta socialmente reprovável, é imediatamente considerado passível de praticar um fato violento, ainda que a sua conduta tenha sido meramente diferente do esperado pelas demais pessoas. Adicionalmente, quando este sujeito pratica uma conduta criminalmente punível, é prontamente avaliado como perigoso, ou ainda, especialmente perigoso, em virtude da presença da patologia. A despeito de a legislação relativa à saúde mental ser relativamente nova, já houve oportunidade para que os Estados pudessem se adaptar e efetivamente aplicar os preceitos legais motivados pelos ditames da reforma psiquiátrica. Justificada pela carência de verdadeira aplicabilidade das Leis de Saúde Mental, a investigação empírica sobre a inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, a exclusão suportada e o tratamento oferecido aos inimputáveis que estejam a cumprir o internamento compulsivo constituíram-se como os alicerces centrais da presente tese. Através de uma extensiva revisão de literatura, bem como da análise dos relatórios periciais/laudos psiquiátricos acerca da (in)imputabilidade dos indivíduos que estivessem na posição de réus de um processo criminal, pretendemos aprofundar o conhecimento acerca deste fenômeno, a fim de compreender a situação atual dos indivíduos sujeitos à medida de segurança de internamento e refletir sobre o que pode ser feito para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas. No estudo empírico realizado procuramos definir algumas hipóteses a respeito do internamento compulsivo, que estão concentradas na definição da proporção de ocorrência de fatos ilícito-típicos praticados, na proporção de psicopatologias atribuídas aos pacientes internados, se a proporção de ocorrência dos fatos varia de acordo com a presença de uma patologia específica e o questionamento sobre o motivo pelo qual o internamento compulsivo ainda tem sido a única resposta judicial, não obstante a própria legislação incentivar o tratamento em ambiente comunitário. No curso da recolha dos dados, e exatamente pelo fato da recolha ter permitido o acesso a um hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, foi percebido o abismo entre a legislação e a prática. Desta feita, a necessidade de um estruturado cuidado em saúde mental comunitária foi encarada e considerada absolutamente imprescindível para a melhora dos sintomas e da qualidade de vida dos sofredores de um transtorno mental. Para tentar evitar ou, ao menos, amenizar essa experiência traumática para todos os participantes é que a saúde mental comunitária é pensada para os sujeitos inimputáveis, de maneira a tratá-lo, oferecendo todas as formas de cuidado necessárias na sua comunidade de origem, não se afastando dela, das pessoas, nem do seu papel como indivíduo comunitário, que tem o direito de estar nessa comunidade e de prestar a sua contribuição através da sua arte, do seu trabalho, da sua experiência de vida. Muitas vezes esses indivíduos são calados e esquecidos, mas seres humanos que são, detêm direitos, liberdades e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana, que de forma alguma podem ser violados ou preteridos.

Individuals identified with some mental disorder already face various forms of prejudice because of their disease. For countless centuries, their condition was considered supernatural, and even when this was not the understanding, their destination was always the same: being sent away from living with their family and community of origin. When this person, who was already pointed out for having a disease that was not so visible to the eye, practices a socially reprehensible conduct is immediately considered likely to committing any type of violence, even if their conduct was merely different than expected by others. Additionally, when the subject engages into a criminal behavior, is readily evaluated as dangerous, or especially dangerous because of the presence of the disease. Despite the fact that the law relating to mental health is relatively new, there has already been opportunity for the countries to adapt and effectively apply the legal principles motivated by the principles of the psychiatric reform. Justified by the lack of real applicability of the Laws of Mental Health, the empirical research on the unaccountability by reason of mental disorder supported the exclusion and treatment provided to the unimputable people who are serving the compulsory detention, constituting themselves as the core foundations of this thesis. Through an extensive review of the literature and analysis of psychiatric reports about the (un)imputability of individuals who were defendants in a criminal trial, we intend to deepen the knowledge about this phenomenon in order to understand the current situation of individuals subjected to a internment security measure and reflect on what can be done to improve the quality of life of these people. In the empirical study we sought to define some assumptions about the compulsory detention, which are concentrated in defining the proportion of occurrence of illicit-typical facts, in the proportion of psychopathology attributed to inpatients, if the proportion of occurrence of these facts varies according to the presence of a specific pathology and questioning why the compulsory detention has still been the only judicial response despite the very legislation has encouraged treatment in a community environment. In the course of data collection, and precisely because of this collection, we have been alloweded to access the psychiatric hospital, where we perceived the gap between legislation and practice. So, the need for a structured care in community mental health was considered absolutely essential for the improvement of symptoms and quality of life of sufferers of mental illness. In order to try to avoid or at least mitigate this traumatic experience for all participants is that the community mental health is designed for those unimputable subjects, in order to treat them, offering all forms of care needed in their community of origin, not away from those people nor their role as a community individual who has the right to be in this community and make its contribution through his art, his work, his life experience. Often these individuals are silenced and forgotten, but as human beings, they own the rights, freedoms and guarantees inherent to the human person, which in any case might be violated or deprecated.