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https://hdl.handle.net/1822/33216
Título: | Medidas cautelares tributárias |
Outro(s) título(s): | Tax precautionary measures |
Autor(es): | Vilaça, Margarida Inês de Araújo Martins |
Orientador(es): | Rocha, Joaquim Freitas |
Data: | 2014 |
Resumo(s): | Resulta deste trabalho de dissertação que as entendidas como medidas cautelares
tributárias, consagradas na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo
Tributário, levantam várias dúvidas e problemas ao nível da sua interpretação e conjugação. São
ainda bem poucos os casos em que se decretou ou adotou medidas cautelares tributárias. De tal
forma que estas – em especial, as medidas cautelares a favor do contribuinte e demais
obrigados tributários – são mesmo tidas como de muito difícil aplicação pela doutrina. É neste
contexto que se realça a relevância deste trabalho que contribui para uma melhor compreensão
das medidas cautelares tributárias, dos seus pressupostos de aplicação e das demais
particularidades que as caracterizam. Realçando o tratamento atual dado às medidas cautelares,
procuram-se as suas imperfeições e incoerências, com o desígnio de construir um modelo
cautelar tributário mais completo e que favoreça a igualdade de tratamento entre a
Administração tributária e os contribuintes. This dissertation work raises several questions and points the problems with interpretation, application and combination of Tax precautionary measures, inserted in law trough General Tax Law and the Code of Tax Procedure and Process. The promulgation of Tax precautionary measures in jurisdictional practice is still reduced, particularly the precautionary measures in favor of the taxpayer, that are regarded by the doctrine as being difficult to apply. This jurisdictional context emphasizes the relevance of this work, that contributes to a better understanding of Tax precautionary measures, their conditions of use and other particularities that characterize them. Highlighting the current treatment of precautionary measures, searching for their imperfections and inconsistencies, with the focus point on promoting the equal treatment between tax authorities and taxpayers in the tax precautionary measures system. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/33216 |
Acesso: | Acesso restrito UMinho |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado ED - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Margarida Ines de Araujo Martins Vilaca.pdf Acesso restrito! | Dissertação de Mestrado | 2,61 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |