Acesso (efetivo) ao emprego público: garantias (in)efetivas dos candidatos

Abstract

Com a presente tese de dissertação pretende-se criar uma solução inovadora no ordenamento jurídico nacional no âmbito do contencioso administrativo, mais concretamente no domínio do recrutamento e seleção de pessoal no seio da administração pública. Importa ainda demonstrar como a solução legislativa dirigida a garantir a efetividade da decisão judicial a adotar se revela insuficiente. Em causa está a possibilidade de garantir o efeito da decisão final, conjugando o regime da tutela cautelar com o regime da execução de sentenças – de tal forma que ameaçada fica a tutela jurisdicional efetiva dos particulares, bem como as suas garantias, em matérias de acesso ao emprego público. Assim, procurou delinear-se uma solução que se pensa capaz de pôr cobro ou evitar determinados problemas que frequentemente surgem no decurso dos procedimentos concursais e posteriormente em sede de execução de sentenças. Nesse sentido, a tutela jurisdicional efetiva e a urgência surgem pois como elementos essenciais do presente trabalho.

The present dissertation intends to provide the legal-constitutional order with an innovative solution, in particular regarding of recruits and selects process method in within the the public service. One of the main concerns of the present thesis was to show that the solution provided by the law is clearly not enough, regarding the protection provided, as well the guaranties of ordinary citizens, in the recruitment and selects process matters. This way, we tried to devise a solution that is able to avoid frequent problems that arise during the procedure of public tender. This way the judicial effective remedies emerge as requisite as key elements of the present thesis.