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https://hdl.handle.net/1822/21384
Título: | Os direitos fundamentais na jurisprudência constitucional do Tribunal de Recursos de Timor Leste |
Autor(es): | Jerónimo, Patrícia |
Palavras-chave: | Direitos fundamentais Timor-Leste |
Data: | 2011 |
Editora: | Universidade de Marília (UNIMAR) |
Revista: | Argumentum |
Resumo(s): | O reconhecimento e garantia de direitos fundamentais aos indivíduos, correlato necessário do respeito pela dignidade da pessoa humana e característica imprescindível de qualquer Estado de Direito, assume inegável importância na ordem jurídica timorense, como resulta evidente de uma leitura do texto constitucional e é confirmado pela forma célere com que Timor-Leste subscreveu os mais relevantes instrumentos internacionais dirigidos à tutela dos Direitos Humanos. O Tribunal de Recurso, enquanto “mais alta instância judiciária” de Timor-Leste, exerce, até à entrada em funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça, as competências próprias deste tribunal, incluindo as de controlar a constitucionalidade de diplomas legais. A análise desenvolvida neste artigo incide sobre três acórdãos do Tribunal de Recurso proferidos no âmbito das competências definidas pelas alíneas a) e b) do artigo 126.º da Constituição de Timor-Leste. Numa primeira parte, são analisados os dois acórdãos (de sentido coincidente) que tiveram como objecto a apreciação da inconstitucionalidade de normas constantes do diploma legislativo que veio a ser a Lei n.º 9/2003, de 15 de Outubro, sobre Imigração e Asilo. A segunda parte debruça-se sobre o acórdão que apreciou, em sede de fiscalização abstracta preventiva, a constitucionalidade de normas constantes do diploma regulador do exercício da liberdade de reunião e de manifestação. Qualquer dos acórdãos revela o enorme zelo com que o Tribunal assume a defesa dos direitos fundamentais contra ataques movidos por via da actuação legislativa. |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/21384 |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos ED/DH-CII - Comunicações e conferências |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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JERÓNIMO, P., Os direitos fundamentais na jurisprudência constitucional do TRTL.pdf | Documento principal | 4,06 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |