A importância das medidas preventivas para uma adequada execução dos Planos Directores Municipais

Abstract

O presente trabalho intitulado “A Importância das Medidas Preventivas para uma Adequada Execução dos Planos Directores Municipais”, enquadra-se no âmbito do Mestrado em Direito das Autarquias Locais, com o objectivo de evidenciar as circunstâncias e as condições de facto existentes que, durante a elaboração e execução dos PDM, possam, de alguma forma, levar as operações de ocupação dos solos que alteram a realidade subjacente, contrariando as opções a formular, impossibilitar, ou aumentar a onerosidade na elaboração e execução desses instrumentos de ordenamento do território, de planeamento e de execução urbanísticos e evidenciar as medidas preventivas que contribuam para uma adequada execução dos PDM em Cabo Verde. Para a realização desta investigação, foi adoptada a abordagem demonstrativa e propositiva, com base num esquema metodológico definido previamente. O fenómeno do urbanismo, requer planeamento das cidades e das vilas, visto que não são admissíveis que, as mesmas, cresçam sem respeitar as normas urbanísticas, pelo que devem ser adoptadas medidas preventivas, durante a elaboração dos PDM, que permitam a sua adequação na execução. Com este trabalho de investigação, conclui-se que em Cabo Verde, bem como em qualquer outro país, o PDM é de extrema importância para o ordenamento do território, o planeamento e a execução urbanísticos pelo que, durante a sua elaboração, é preciso adoptar as medidas preventivas para uma melhor adequação na execução desse instrumento, depois de elaborado e aprovado.

This work entitled "The Importance of Preventive Measures to an Adequate Implementation of a Municipal Master Plans (MMP)", falls under the Master in Local Government Law, with a view to evidence of the occurrences and conditions that existing during the development and implementation of MMP, can somehow lead the operations of land use that alter the underlying reality, contrary to formulate options, to impossibilate, or increase the burden on the development and implementation of these instruments, land management planning and implementing urban development and to evidence the preventive measures that contribute to a proper implementation of the MMP in Cape Verde. To carry out this research approach was adopted and purposeful demonstration, based on a previously defined the methodological scheme. The phenomenon of urbanization, requires planning of cities, since they are not admissible and may grow without regard to the urban standards, which are due for preventive measures during the preparation of the MMP, allowing for their suitability implementation. With this research work, it is concluded that In Cape Verde, like other country, the MMP is extremely important for land management, planning and implementing urban development, so that during its preparation, it is necessary to adopt measures for a better execution of this instrument after drawn up and approved.