Percorrer por assunto Non-compliance
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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
11-Fev-2022 | O crime de violação da obrigação de alimentos devidos a menores – que (des)proteção? | Alves, Ana Sofia Duarte | Dissertação de mestrado | Acesso aberto |
2020 | O cumprimento defeituoso no contrato de empreitada e a responsabilidade civil do empreiteiro | Minikoski, Luana Senk | Dissertação de mestrado | Acesso aberto |
2019 | A obrigação de alimentos: medida, cálculo e incumprimento | Fernandes, Maria João da Cruz | Dissertação de mestrado | Acesso aberto |
2013 | Single market non-compliance: how relevant is the institutional setting? | Barbosa, Natália; Guimarães, Maria Helena; Faria, Ana Paula | Documento de trabalho | Acesso aberto |
2017 | Single market non-compliance: how relevant is the institutional setting? | Barbosa, Natália; Guimarães, Maria Helena; Faria, Ana Paula | Artigo | Acesso restrito autor |