Trabalho escravo em cadeias produtivas e responsabilidade jurídica do poder econômico dominante

Abstract

Com lastro no receituário neoliberal e no modelo de acumulação flexível, a reestruturação produtiva do capital ensejou um redimensionamento dos investimentos empresariais, a resultar em significativas alterações no processo produtivo, através de estratégias de barateamento dos custos de produção. A emergência da era da acumulação flexível - associada à intensa utilização de máquinas e novas tecnologias - resulta em práticas empresariais que buscam constantemente o aumento de produtividade a baixo custo. O novo regime de acumulação capitalista e as mudanças estruturais ocorridas no mundo do trabalho fazem emergir um quadro de precarização das relações de trabalho, marcado por uma busca desenfreada por lucratividade que, muitas vezes, resulta na submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo. Embora não haja uma uniformização na definição jurídica do trabalho escravo contemporâneo, exsurgem medidas para combater tal prática, cabendo especial destaque para as medidas previstas na ordem jurídica brasileira, a exemplo da definição legal do crime de redução a condições análogas a de escravo, da instituição de um Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, bem como da elaboração do Pacto Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, que, dentre diversas medidas, contempla a noção de isolamento econômico do agente beneficiário de tal prática ilícita. No entanto, o novo contexto do modo de produção capitalista exige uma reflexão acerca da ocorrência de práticas precarizantes ao longo das cadeias produtivas, de modo que a responsabilização direta de grandes marcas e empresas que se encontram na ponta dessas cadeias constitui uma estratégia importante para a erradicação do trabalho escravo contemporâneo. A presente tese analisa a ocorrência de condições precárias de trabalho ao longo das cadeias produtivas, inclusive de caráter transnacional, defendendo que a responsabilização direta de grandes empresas situadas no topo dessas cadeias constitui uma estratégia importante para a erradicação do trabalho escravo contemporâneo. Analisa-se, assim, as medidas adotadas para promoção da cidadania e efetivação dos direitos fundamentais de trabalhadores na conjuntura do atual mundo globalizado, visando a apontar soluções para a melhoria dos mecanismos capazes combater o dumping social e garantir efetiva implementação do trabalho decente diante do contexto empresarial esquadrinhado na economia globalizada.

Based on the neoliberal recipe and the flexible accumulation model, the productive restructuring of capital led to a reconfiguration of business investments, resulting in significant changes in the production process, through strategies to lower production costs. The emergence of the era of flexible accumulation - coupled with the intensive use of machines and new technologies - results in business practices that constantly seek to increase productivity at low cost. The new regime of capitalist accumulation and structural changes in the world of labor have created a precarious framework for labor relations, marked by a rampant search for profitability, which often results in the submission of workers to modern slavery. Although there is no uniformity in the legal definition of modern slavery, measures are taken to combat this practice, with particular emphasis on measures foreseen in the brazilian legal order, such as the most recent legal definition of the crime of modern slavery, a Register of Employers who have submitted workers to modern slavery, as well as the elaboration of the National Pact for the Eradication of Slave Labor, which, among several measures, contemplates the notion of economic isolation of the agent beneficiary of such illegal practice. However, the new context of the capitalist mode of production calls for a reflection on the occurrence of precarious practices along the supply chains, so that the direct accountability of large brands and companies at the top of these supply chains is an important strategy for the eradication of modern slavery. The present thesis analyzes the precarious conditions of work along the supply chains, including at the transnational level, arguing that the direct accountability of large companies located at the end of these supply chains is an important strategy for the eradication of contemporary slave labor. The measures adopted to promote citizenship and the realization of workers' fundamental rights in the context of today's globalized world are analyzed, aiming to identify solutions for the improvement of mechanisms capable of combating social dumping and to ensure the effective implementation of decent work in the face of business context scrutinized in the globalized economy.