Breve análise do rapto internacional de crianças na jurisprudência portuguesa

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Título:	Breve análise do rapto internacional de crianças na jurisprudência portuguesa
Autor(es):	Gonçalves, Anabela Susana Sousa
Data:	21-Jun-2021
Editora:	UMinho Editora
Citação:	Gonçalves, A. S. S. (2021). Breve análise do rapto internacional de crianças na jurisprudência portuguesa. In M. C. Calheiros, M. J. F. Monte, A. S. S. Gonçalves, & M. A. V. Pereira, Dizer o Direito: o papel dos tribunais no século XXI: Atas do VII Congresso Internacional “Direito na Lusofonia” (pp. 43-50). UMinho Editora. https://doi.org/10.21814/uminho.ed.30.5
Resumo(s):	[Excerto] 1. Proposta Estamos perante uma situação de rapto internacional de crianças quando há uma deslocação da criança para um país estrangeiro, ou retenção da criança num país estrangeiro, em violação de um direito de guarda conferido por decisão judicial, por atribuição de pleno direito ou por acordo de acordo com a lei da residência habitual da criança antes da deslocação ou retenção, desde que o direito de guarda estivesse a ser efetivamente exercido, ou devesse estar a ser, caso não tivesse ocorrido a deslocação ou retenção.
Tipo:	Artigo em ata de conferência
URI:	https://hdl.handle.net/1822/75292
e-ISBN:	978-989-8974-38-9
DOI:	10.21814/uminho.ed.30.5
Versão da editora:	https://doi.org/10.21814/uminho.ed.30.5
Arbitragem científica:	yes
Acesso:	Acesso aberto
Aparece nas coleções:	UMinho Editora - Artigos em atas de congressos