Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/71073

TitleNulidades no processo de execução fiscal
Author(s)Silva, Hugo Flores da
KeywordsNulidades
Execução fiscal
Reclamação
Órgão de execução fiscal
Issue dateSep-2018
PublisherUniversidade do Minho. Centro de Estudo Jurídicos do Minho (CEJUR)
JournalCadernos de Justiça Tributária
CitationSilva, Hugo Flores da, Nulidades no processo de execução fiscal, in Cadernos de Justiça Tributária, n.º 21, CEJUR, julho/setembro, 2018,
Abstract(s)No presente artigo promovemos uma análise do regime das nulidades no processo de execução fiscal, procurando identificar as consequências jurídicas decorrentes da prática de atos no âmbito da execução fiscal em desconformidade com as condições legalmente impostas à sua emanação, bem como o modo como tal desconformidade poderá ser sindicada pelos sujeitos que nisso revelem interesse.
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/71073
ISSN2182-9780
Publisher versionhttp://cejur.pt/?goods=cadernos-de-justica-tributaria-n-o-21-2
Peer-Reviewedyes
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DH-CII - Artigos

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