Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/71010

TitleA competência da assembleia municipal ao nível da inscrição de dotações no orçamento municipal
Author(s)Silva, Hugo Flores da
KeywordsOrçamento municipal
Assembleia municipal
Dotações
Finanças
Issue dateSep-2020
PublisherAssociação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL)
JournalRevista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais
CitationSilva, Hugo Flores da, A competência da assembleia municipal ao nível da inscrição de dotações no orçamento municipal, in Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais, n.º 15, julho-setembro, 2020.
Abstract(s)O presente escrito encontra – como explicamos – a sua razão de ser no facto de permanecerem relativamente desconhecidos e inexplorados os poderes das assembleias municipais ao nível da propositura da inscrição de dotações no orçamento municipal, mas também ao nível da própria execução da despesa coberta por aquelas. Através da enunciação e esclarecimento dos quadros normativos que as disciplinam, pretendeu-se contribuir para a superação do assinalado défice no exercício de tais competências.
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/71010
ISSN2183-9581
Publisher versionhttps://www.aedrel.org/wp-content/uploads/Capa-RAMEL-15.pdf
Peer-Reviewedyes
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DH-CII - Artigos

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