Dos crimes contra a honra em contexto escolar e seu processo penal

Abstract

O objeto de estudo da presente dissertação de mestrado está diretamente relacionado com os crimes contra a honra em contexto escolar e seu processo penal. Constitui elemento central do nosso trabalho a análise processual dos factos que preenchem os tipos legais previstos nos arts. 180.º, 181.º, 185.º e 187.º, inscritos na parte especial do Código Penal português. A partir dos factos que constituem ilícito penal ocorridos em contexto escolar, iremos trilhar o caminho do entendimento substantivo dos referidos ilícitos, bem como o caminho (adjetivo) processualístico inerente à competente queixa e acusação particular. Pretendemos também comprovar ou infirmar a prática de crimes contra a honra no espaço escolar tendo, para tal, inquirido alunos do décimo segundo ano de escolaridade e professores da Escola Secundária de Vila Verde, no ano letivo 2011/2012. Perante a prática de crimes contra a honra em contexto escolar, a decisão do ofendido, de proceder criminalmente contra o autor de factos ilícitos em contexto escolar e de se constituir assistente no processo penal, enfrenta barreiras, tanto ao nível da prova e dos meios de obtenção da prova, como a nível administrativo e pessoal, coarctando a realização da justiça e a materialização de direitos, liberdades e garantias assegurados constitucionalmente. A realização da justiça perante a prática de crimes contra a honra de professores, assistentes operacionais e assistentes técnicos, jurídico-penalmente qualificados como crimes semipúblicos (os crimes praticados contra alunos merecem a qualificação jurídica de crimes particulares), constitui um imperativo de facto, de direito e de interesse público. Todavia, para se compreenderem as limitações ao procedimento penal, é importante ter em consideração a interação pessoal e profissional entre os autores dos factos ilícitos típicos e os ofendidos, pelo que a metodologia de trabalho utilizada passa pela evolução histórica, enquadramento legal e análise jurídica dos crimes contra a honra, trilhando posteriormente o caminho das implicações e reflexos no domínio do processo penal. Os direitos, liberdades e garantias de alunos, assistentes operacionais, assistentes técnicos e professores deverão ser assegurados e defendidos pelo Ministério da Educação e Ciência, no que concerne à honra e dignidade pessoal e profissional. Todavia, também estes profissionais deverão zelar pelos direitos, liberdades e garantias dos alunos, pelo que a violação dos limites à sua atuação tem consequências jurídicas, ao nível da responsabilidade penal, civil e disciplinar.

The scope of the study developed in this essay for the Master’s degree is directly related to crimes committed against the honour in the school context and their law suit. The processual analysis of the facts that meet the legal types described in the articles 180th, 181st, 185th and 187th of the Portuguese penal code is the central aim of our work. From the facts that represent penal illicits occurred in the school context as well as the proceduralist (adjective) way intrinsic to the dutiful complaint and the private charge, we will course the way of the substantive understanding of the mentioned illicits. We also intend to prove and confirm the practice of crimes against honour in school having asked for that purpose students of the 12th year as well as teachers of the Secondary School in Vila Verde during the year 2011-12. Facing the practice of crimes against honour in the school context, the decision of the offended to indict the author of the illicit deeds and to become assistant in the penal procedure may withstand barriers both in obtaining proof and in a personal and in an administrative level. This fact restrains the achievement of justice and the materialization of the rights, liberties and guarantees constitutionally assured. The recognition by justice concerning the practice of crimes against teachers’, office workers’ and educational assistants’ honour as a semi-public crime (crimes committed against students deserve the qualification of private crimes) is an imperative matter of the law and of the public interest. However, to understand the limitations of the penal procedure, it is important to bear in mind the personal and professional interaction between the authors of the illicit deeds and the offended ones, thus the methodology used demands the historical evolution, the legal framing and the juridical analysis of crimes against honour, coursing subsequently the way of the implications and reflections in the domain of the penal procedure. The rights, liberties and guarantees of students, educational assistants and office workers concerning personal and professional honour should be assured by the Ministery for Education and Science. Nevertheless, these professionals should care for students’ rights, liberties and guarantees so that the violation of the limits of their action has juridical consequences in the level of the civil, penal and disciplinary responsibility.