A venda no processo de execução fiscal: natureza jurídica e efeitos

Abstract

A Administração Tributária portuguesa desempenha um papel fulcral no que se refere à obtenção dos recursos financeiros necessários ao fornecimento de bens e serviços aos contribuintes. O caráter vital destes recursos financeiros determina a instauração de um processo de execução fiscal, na eventualidade de o contribuinte não efectuar o pagamento do que lhe é devido atempadamente. Uma das ações que poderá ser tomada no sentido de ser recuperado o crédito tributário é a venda coerciva de bens do patrimônio do executado, sendo que, as questões que abordaremos prendem-se com a sua natureza jurídica e os seus efeitos. Por outras palavras, tendo em consideração que a venda executiva ocorre sem o consentimento do proprietário, o nosso propósito é determinar se a venda que ocorre no processo de execução fiscal consiste num ato autoritário por parte do Estado ou é similar ao contrato de compra e venda, através do qual o vendedor aceita vender e o comprador aceita comprar, mediante certas condições. A determinação da natureza jurídica da venda coerciva está ligada a outras questões: os seus efeitos e o momento em que se produzem. Desta forma, a opção por uma das perspetivas sobre a natureza jurídica tem implicações em relação aos referidos efeitos e ao momento em que se produzem. De forma a atingirmos o objetivo a que nos propomos, começaremos por definir a nossa perspetiva em relação à natureza jurídica do processo de execução fiscal.

The portuguese tax administration plays an important role in obtaining financial resources in order to provide amenities and services to the taxpayers. The importance of these financial resources leads to the creation of a fiscal enforcement process, in case a taxpayer does not pay what is due on time. One of the actions that can be taken in order to recover the unpaid tax is a forced sale of the debtor's assets, and the issues we intend to address are its legal nature and effects. In other words, considering that it happens without the consent of the owner, our purpose is to determine if the sale that occurs in the fiscal enforcement process consists of a state authority action or if it is similar to a contract of sale, by which a seller agrees to sell and a buyer agrees to buy, under certain terms and conditions. The forced sale's legal nature determination is connected to other questions: its effects and when they occur. Therefore, the option between one of the legal nature different perspectives has implications regarding to the effects and to the moment in which those effects become effective. In order to achieve this goal, we will start by establishing our perspective about the fiscal enforcement process legal nature.