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https://hdl.handle.net/1822/60075
Título: | O procedimento de correcção dos erros da administração tributária |
Autor(es): | Rocha, Joaquim Freitas |
Palavras-chave: | Direito tributário Tributo |
Data: | 2009 |
Editora: | Universidade do Minho. Centro de Estudo Jurídicos do Minho (CEJUR) |
Revista: | Scientia Juridica |
Resumo(s): | A permanência de atos praticados pela Administração tributária com base em erro é alvo de censura, não apenas do ponto de vista subjetivo — pois o caráter erróneo da atuação pode implicar a lesão de situações jurídicas merecedoras de tutela —, mas igualmente do ponto de vista objectivo — já que o ordenamento jurídico dificilmente poderá tolerar situações com um grau de desconformidade que coloque em causa o seu equilíbrio material e a sua integridade. O presente trabalho tem em vista fornecer o substrato teórico que permita compreender o alcance do procedimento de correção dos erros da Administração tributária. |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/60075 |
ISSN: | 0870-8185 |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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