União de facto (ou de Direito?): observação crítica e algumas insinuações de iure condendo

Abstract

A união de facto revela-se uma realidade jurídica tangível com variadas questões no seu entorno. É a figura do direito convivencial por excelência e um fenómeno crescente na sociedade. A união de facto passou a configurar uma opção de vida com cada vez maior expressão. Daí que o Direito, acompanhando essa evolução social, se sinta impelido a intervir e, paulatinamente, haja um desenho jurídico mais explícito e completo desta figura. Ainda assim, o acolhimento legislativo é tímido e, em alguns aspetos, insuficiente. Muitas das questões complexas que podem emergir, no contexto da união de facto, são tratadas num limbo de alguma incerteza jurídica. Dessarte, algumas matérias decorrentes da união são tratadas no seio da natureza própria do Direito da Família, enquanto outras questões são comummente enquadradas nos regimes gerais dos Direitos Reais ou das Obrigações. Além de um estudo sobre a natureza jurídica da união de facto e os seus efeitos, analisam-se, mais em particular, as consequências da sua dissolução por rutura. Essa conjuntura, frequentemente conflitual, levanta vários aspectos prementes que necessitam de uma resolução efetiva. Muitos dos litígios emergentes da rutura da união de facto terão uma sede mais adequada de resolução no seio da mediação familiar. A mediação, enquanto meio alternativo de resolução de diferendos, assume uma configuração especialmente apropriada no âmbito familiar. Há uma componente de reestruturação do relacionamento e resgate da comunicação que torna a mediação o mecanismo alternativo de conflitos adequado a estes dissídios. É este o ponto de partida do nosso trabalho: um estudo da união de facto, desde a sua natureza, aos seus efeitos e à sua dissolução; e, ao mesmo tempo, demonstrar a mais-valia da mediação familiar na solução dos conflitos emergentes naquela relação familiar. Para tanto, propomos uma investigação sobre estas temáticas e as suas soluções legislativas. Almeja-se que este estudo seja um ponto de partida para uma eventual reinterpretação ou alteração destes domínios e que, através dos recorrentes apontamentos de Direito Comparado, se possam perspetivar novas soluções, mais completas que as atuais.

The «de facto» relationships have an increasing expression in today’s societies and became a family option for many. Hence the law, accompanying this social evolution, feels impelled to intervene and give a more explicit and complete legal outline of this figure. Nevertheless, the legal framework is still very incipient and, in some regards, insufficient. The notion of «family» has changed and the Law has to be able to evolve as well. In fact, many of the complex issues that may emerge within these relationships are treated with some legal uncertainty. Thus, some matters are bordered within the Family Law field, while others are commonly considered in the general regimes of Property Law or Tort Law. This study will focus on the different regulation regarding, particularly, the dissolution of the relationship. For that matter the non adversarial dispute resolution methods, such as family mediation, can play a very important role in pacifying these related disputes. That will be another scope of this study: be able to demonstrate family mediation as a proper forum to address issues related to the cohabitation and its dissolution. This alternative dispute resolution method has the prospective to release courts from family conflicts and at the same time find an effective solution for the parties involved. A reflection on the state of the art of this relationship as a family form (and also the family mediation contribution for its conflicts) will undoubtedly be enriched with a critical perspective and some comparative law study. We dare to question some legislative options and, hopefully, set the tone for a broader discussion on the regulation of non- marital unions.