UNIO/CONPEDI E-book 201: Interconstitucionalidade: democracia e cidadania de direitos na sociedade mundial: atualização e perspectivas (vol. II)

Abstract

Apresentação Os textos publicados neste volume II de UNIO/CONPEDI E-book 2017 foram divididos em duas partes. A primeira parte corresponde aos contributos de alguns dos convidados externos à Universidade do Minho que integraram os painéis temáticos no VII Encontro Internacional do Conselho Nacional (brasileiro) de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI), realizado em Braga/Portugal nos dias 7 e 8 de setembro de 2017, subordinado ao tema “Interconstitucionalidade: democracia e cidadania de direitos na sociedade mundial - atualização e perspectivas”. Tais painéis temáticos foram integrados por investigadores e convidados externos ao Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU) e refletiram a investigação desenvolvida pelo referido Centro – que teve o privilégio de sediar, com o Alto Patrocínio da Presidência da República Portuguesa, tão relevante encontro científico. A segunda parte do e-book corresponde aos contributos de alguns dos intervenientes no workshop subordinado ao tema “Jurisdição constitucional e interesses económicos”, organizado pelo CEDU na sequência do Encontro CONPEDI, em parceria com a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e da Escola Paulista de Direito (EPD), contando com a honrosa presença do então Presidente do CONPEDI, Professor Raymundo Juliano Feitosa. O referido fórum de reflexão, decorrido nos dias 12 e 13 de setembro de 2017, promoveu o diálogo em torno da regulação jurídica (auto e hetero regulação) das relações económicas e financeiras e sua apreciação jurisdicional. Aqui se integram a reforma e o aperfeiçoamento dos sistemas económicos (do capitalismo), uma nova valoração do trabalho, uma nova redistribuição da riqueza, etc., num contexto de interconstitucionalidade, transnacionalidade e globalização. Quanto aos painéis temáticos que estão na base da primeira parte deste e-book,estes seguiram a proposta da organização local do VII Encontro Internacional do CONPEDI:Painel 1: Constitucionalidade, identidade e realidade política Neste painel 1, coordenado por Alessandra Silveira, pretendeu-se enfrentar o desafio da adaptação do constitucionalismo à mudança da natureza da autoridade política e do espaço político – ou o desafio do “divórcio entre o poder e a política” na atual “modernidade líquida” (Bauman). O momento de indefinição pós-referendo Brexit, pós-eleição Trump, pós-impeachment de Dilma que a sociedade mundial está a experienciar nos leva a questionar em que medida as relações entre o económico, o político e o jurídico-constitucional são hoje equacionáveis em termos de causas e soluções. No que diz respeito ao contexto europeu, foi debatido o processo de “mutação constitucional” que a União Europeia atravessa – ou a necessidade de articulação entre o constitucionalismo europeu e a construção de uma comunidade política (EU polity). Painel 2: Relações económicas, democracia e regulação No painel 2, conduzido por Pedro Madeira Froufe, pretendeu-se avaliar o impacto das relações económicas nos processos democráticos – também numa perspetiva supra e/ou transnacional. Os novos reptos que se impõem ao paradigma económico – nomeadamente os desafios da denominada “nova economia” e dos processos de economia comum ou partilhada – estimulam a necessária resposta política e jurídica em construção. Da parte dos investigadores do CEDU foi dado especial ênfase às múltiplas questões relacionadas com cidadania económica, regulação de mercados, economia social de mercado, capitalismo verde, etcPainel 3: Direitos fundamentais e tutela jurisdicional No painel 3, coordenado por Mariana Canotilho, pretendeu-se debater os mecanismos de garantia dos direitos fundamentais, numa época em que o exercício do poder tende a escapar dos instrumentos e do quadro institucional clássico, traçado pelo constitucionalismo do século XX. A crise económica da última década mostrou, com alguma claridade, as possibilidades e os limites da tutela jurisdicional dos direitos, ao mesmo tempo que reavivou discussões sobre soberania, interconstitucionalidade e normatividade constitucional, conceitos cuja adaptação ao presente contexto jurídico-político e económico-social constitui uma tarefa urgente dos juristas.Painel 4: Políticas públicas e boa governação Neste painel 4, conduzido por Sophie Perez Fernandes, pretendeu-se fomentar o debate em torno do paradigma da boa governação e do modo como tem moldado a definição, a implementação e o controlo das distintas políticas públicas nos sistemas federativos – seja numa estrutura multinível como aquela da União Europeia seja num Estado federal como o Brasil –, num exercício de partilha criativa de conhecimentos. Da parte dos investigadores do CEDU foi dado especial ênfase para a condução e/ou coordenação de políticas públicas pela União Europeia em domínios como a concorrência, a contratação pública, as finanças, os transportes, a energia, o ambiente, etc. Painel 5: Democracia e tecnologias da informação Neste painel 5, coordenado por Joana Covelo de Abreu, foi discutido o impacto das tecnologias de informação e de comunicação (TIC) no sistema democrático tal como o conhecemos. No contexto europeu, as TIC surgem como o mais recente interesse público primário a ser prosseguido pelo poder político. Nesta medida, importa debater os desígnios da agenda digital, a inovação no domínio das tecnologias estratégicas, os riscos e as potencialidades da interoperabilidade administrativa e jurisdicional, os conflitos de direitos relacionados com a proteção de dados pessoais, as dinâmicas da cibercriminalidade, bem como as formas de evitar disfuncionalidades jurídico-constitucionais associadas aos fenómenos de e-Política ou e-Democracia.Painel 6: Gestão da globalização e proteção social Neste painel 6, coordenado por Pedro Madeira Froufe, foram discutidas soluções jurídicas de gestão da globalização económica, social e cultural em curso – ou seja, medidas tendentes a evitar o agravamento das desigualdades existentes entre as regiões economicamente mais desenvolvidas e as menos desenvolvidas, seja em termos de educação, inovação, competências, regulação inteligente, etc. O incremento da criação de riqueza gerado pela globalização e pelo imediatismo dos processos económicos (catapultados pela revolução tecnológica) não tem sido acompanhado pela diminuição das desigualdades entre povos e comunidades. Em síntese, impõe-se repensar o valor relativo dos vários fatores de produção e encontrar uma nova lógica mais equitativa e mais consentânea com as exigências de uma cultura transnacional de respeito pelos direitos humanos e de redistribuição da riqueza produzida.Os contributos publicados na primeira parte do e-book são apresentados segundo a ordem dos painéis temáticos em que seus autores estavam inseridos – muito embora alguns dos textos não correspondam exatamente às intervenções orais, tendo alguns painelistas optado por elaborar um texto de raiz adaptado à temática global do VII Encontro Internacional do CONPEDI. Os textos da primeira parte do e-book seguem as normas metodológicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) adotadas pelo CONPEDI. Já os textos da segunda parte do e-book foram ordenados alfabeticamente por autor e seguem as normas editoriais de UNIO – EU Law Jounal. Muitos dos intervenientes no workshop “Jurisdição constitucional e interesses económicos” entenderam publicar um texto que extrapola o âmbito mais estrito daquela temática, por forma a abranger as múltiplas questões associadas ao tema global do VII Encontro Internacional do CONPEDI – o que foi muito bem acolhido pela coordenação de ambas as iniciativas, pois revela a sua intrínseca interação. Cumpre-nos registar um sincero agradecimento aos Colegas Willis Guerra e Elisaide Trevisam, co-organizadores daquele workshop, pelo entusiasmo constante e parceria profícua. Este volume II de UNIO/CONPEDI E-book 2017 é dedicado à memória do (então) Magnífico Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Professor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, que interveio no painel temático 2 (Relações económicas, democracia e regulação) no dia 7 de setembro de 2017, porventura a sua última comunicação num colóquio internacional. Alessandra Silveira Coordenadora Local do VII Encontro Internacional do CONPEDI