A autonomia financeira das autarquias locais em Angola: pressupostos constitucionais

Abstract

A presente dissertação versa sobre os pressupostos constitucionais da autonomia financeira das Autarquias Locais em Angola. As Autarquias Locais enquanto formas de administração local do Estado e pressuposto da descentralização administrativa, não são por agora uma realidade em Angola, havendo apenas algumas movimentações políticas tendentes a sua concretização, mas que não passam disto mesmo. Não obstante a ausência da sua institucionalização efectiva, a constituição de Angola faz a sua previsão através de um arsenal prícipiológico, devidamente elaborado. Na verdade estamos perante a constituição autárquica angolana – que visou conceder autonomia administrativa as autarquias locais, definindo seu alcance e modalidades, as suas atribuições e competências. É sobre esta realidade jurídico-constitucional particularmente a questão fulcral sem a qual autonomia dos entes locais era impraticável, mormente a sua autonomia financeira, que a presente dissertação se vai debruçar. Quanto ao pressuposto metodológico e discursivo, a nossa abordagem percorre veredas cognitivas de dimensão analítica dos municípios na sua gênese universal, e a sua condição actual no ordenamento jurídico angolano e partindo dos fundamentos jurídico-constitucionais faz-se uma abordagem daquilo que nos parece ser o desenho em geral das autarquias locais em Angola. De modo sequencial a nossa linha discursiva se eleva dialécticamente para analisar os fundamentos constitucionais da autonomia financeira das autarquias locais, fazendo sempre que possível a devida abordagem de direito comparado, sobretudo com a realidade jurídica portuguesa, cujo arsenal doutrinal é a base deste trabalho.

This dissertation deals with the constitutional assumptions of financial autonomy of Local Authorities in Angola. Local authorities as forms of local state administration and assumption of administrative decentralization, are not by now a reality in Angola, with only some political moves aimed at its implementation, but no more of this. Despite the absence of actual institutionalization, the constitution of Angola makes his prediction through a purest strains arsenal, properly drafted. In fact we are facing the Angolan municipal constitution - which aimed to grant administrative autonomy to local authorities, defining its scope and modalities, their duties and responsibilities. It is on this legal and constitutional reality particularly the core issue without which autonomy of local entities was impractical, especially their financial autonomy, that this dissertation will address. Regarding the methodological and discursive assumption, our approach goes cognitive paths of analytical dimension of the municipalities in its universal genesis, and its current status in the Angolan legal system and building on legal and constitutional grounds is an approach what seems to be the design in general local authorities in Angola. Sequentially our discursive line rises dialectically to analyze the constitutional foundations of the financial autonomy of local authorities, always making possible the proper approach to comparative law, especially with the Portuguese legal reality whose doctrinal arsenal is the basis of this work.