Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/44587

TitleThe impact of UEFA’s Club Licensing & Financial Fair Play regulations and their compatibility with EU law
Author(s)Fernandes, José Pedro Correia
Advisor(s)Rocha, Joaquim Freitas
KeywordsClub licensing
Financial fair play
Break-even
Salary cap
European competition law
Licenciamento de clubes
Fair play financeiro
Tecto salarial
Direito europeu da concorrência
Issue date2016
Abstract(s)My aim and purpose with this piece of research is to analyse the impact of recent ‘Club Licensing and Financial Fair Play regulations’ issued by UEFA, in the structure of European sporting bodies. These regulations administrate the level of expenditure of European football clubs and, therefore, this work examines the framework of those rules, with particular emphasis given to the controversial ‘break-even’ prerequisite. We will also examine the European standards on the subject and whether the UEFA’s mechanism is compatible with the same. We will analyse the possibility that it comprises an anticompetitive agreement (art. 101 TFEU) and, in the event that it does, whether this is exempted and under what circumstances. Some related topics will also be addressed, such as the specificity of sport, the dissociation between pure sporting rules and economic rules, the alleged infringement of Articles 45 and 102 TFEU, as well as the problem of prohibition of the so-called third-party ownership of players.
O meu objetivo e propósito com esta dissertação é analisar o impacto das recentes regras de 'Licenciamento de Clubes e Fair Play Financeiro’ implementas pela UEFA, na estrutura das entidades desportivas europeias. Estes regulamentos administram o nível de despesa dos clubes europeus de futebol e, por isso, este trabalho avalia o âmbito dessas regras, com particular ênfase dado ao controverso pré-requisito do 'break-even'. Serão também aferidas as normas europeias nesta matéria e se o mecanismo da UEFA é compatível com as mesmas, nomeadamente no que diz respeito à probabilidade de constituir um acordo anticoncorrencial (art. 101 TFEU) e, nesse caso, se este está isento e em que circunstâncias. Algumas temáticas adjacentes serão também abordadas, tais como a especificidade do desporto, a dissociação entre regras puramente desportivas e regras económicas, a alegada violação dos artigos 45 e 102 do TFEU, bem como o problema da proibição da partilha de títulos por terceiros.
TypeMaster thesis
DescriptionDissertação de mestrado em European and Transglobal Business Law
URIhttp://hdl.handle.net/1822/44587
AccessOpen access
Appears in Collections:BUM - Dissertações de Mestrado
ED - Dissertações de Mestrado

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