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https://hdl.handle.net/1822/44578
Título: | O consentimento informado na responsabilidade civil médica |
Outro(s) título(s): | Informed consent medical liability |
Autor(es): | Coutinho, Diana Sofia Araújo |
Orientador(es): | Gonçalves, Anabela Susana Sousa |
Data: | 2014 |
Resumo(s): | A presente dissertação tem como objeto o estudo do consentimento informado na
responsabilidade civil médica: vamos analisar e enquadrar no ordenamento jurídico português
esta problemática, cientes das repercussões práticas desta questão.
A figura do consentimento informado assume um papel de extrema importância quando
falamos em responsabilidade civil médica. No nosso ordenamento jurídico, o regime do
consentimento informado tem, de forma gradual vindo a adquirir um papel de destaque na
relação médico-paciente com consequentes repercussões para o Direito: o médico pode ser
responsabilizado civilmente por praticar um ato sem o consentimento informado do paciente. Na
realidade, o médico tem a obrigação de prestar ao paciente a informação necessária e suficiente
para que este possa decidir e consentir sobre a prática do ato médico. E, simultaneamente, tem
o dever de obter do paciente o consentimento informado antes da prática de qualquer ato
médico.
Trata-se pois de um direito dos pacientes ao qual corresponde um dever profissional
dos médicos cuja dimensão nas esferas jurídicas dos envolvidos se relaciona com a necessária
segurança e certeza num domínio de tanta relevo e dimensão social como é a saúde. Além
disso, a violação do direito ao consentimento informado poderá ser causa de uma ação de
responsabilidade civil médica.
E, é no âmbito da responsabilidade civil médica que nos propomos estudar o
consentimento informado Para tanto, será necessário entender o contexto do seu aparecimento
e evolução - que só será possível através de um enquadramento no plano do direito comparadopassando
pela sua regulamentação legal no nosso ordenamento, pela análise do seu regime
jurídico e dos seus requisitos. The aim of the present dissertation is the study of the informed consent in medical liability: we will analyze and frame in the portuguese system this problematic, aware of the practical implications of this issue. The informed consent takes on an extremely importance when we discuss about medical liability. In our legal system, the informed consent has gradually acquired a prominent role in the doctor-patient relationship with consequent repercussions in the law: a physician may be liable for practicing an act without the informed consent of the patient. In fact, the doctor has the obligation of informing the patient about the practice of the medical act. At the same time, has de duty to obtain from the patient his informed consent before the practice of any medical act. It is thus a patient’s right which corresponds to a professional duty of the doctors whose dimension in the legal spheres involved is related with the necessary security and certainty in an area of so much importance and social dimension as is health. Furthermore, the violation of the right to informed consent may be a cause of a medical liability action. And, is in the context of medical liability that we propose to study the informed consent. For this purpose, it will be necessary to understand the context of its appearance and evolution - which will only be possible through a framework in the comparative law – passing by its legal regulation in our system, by the analize of it legal regime and its requirements. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/44578 |
Acesso: | Acesso restrito UMinho |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado ED - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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