Suicídio (ou tentativa): acidente de trabalho ou doença de trabalho?

Abstract

No contexto laboral contemporâneo, pautado pela competitividade, quase selvática, e pela imposição de elevadas exigências de produtividade, em que se reclama que o trabalhador faça mais, em menos tempo e com a maior qualidade possível, e a par e passo, inversamente, se assiste à redução do preço da mão-de-obra e aumento da precariedade e insegurança no trabalho, a saúde física e mental dos trabalhadores encontra-se em perigo. Assim, tem-se assistido ao eclodir de novos riscos – os riscos psicossociais – entre os quais se identifica o assédio moral. Figura essa que encontra previsão legal expressa no artigo 29º do CT, e relativamente à qual o ordenamento jurídico não deixou de oferecer, variados meios de reação, sem, contudo, se ignorar as dificuldades de prova que a este subjazem. A valorização da saúde mental no trabalho, impõe-se como forma de obviar as consequências nefastas que a exposição a riscos psicossociais acarreta, quer se verifiquem no plano individual, empresarial e da sociedade em geral, pelo que urge encontrar respostas eficazes. No domínio, em particular, do suicídio fundado nas más condições de trabalho (e aqui a título de exemplo a sujeição do trabalhador vítima, a assédio moral ou sexual, stress, burnout, violência, trabalho emocional, etc…), cremos que o nosso ordenamento jurídico não confere proteção adequada ao trabalhador vítima, e por inerência aos seus beneficiários, na medida em que, pelo menos atendendo à interpretação que dele é feita pelos Tribunais, se tem vindo a impedir que os danos daí decorrentes sejam ressarcidos ao abrigo do regime de reparação de acidentes de trabalho. Ora, crê-se que sempre que seja estabelecido um nexo de causalidade entre o trabalho e o suicídio, demonstrando-se que as condições de prestação do trabalho foram determinantes para aquele ato extremo, os danos daí decorrentes não podem deixar de ser merecedores de reparação ao abrigo do regime infortunístico de acidentes de trabalho. O adequado tratamento jurídico desta matéria, partindo da consciência de que o trabalho, e as más condições em que é exercido pode espoletar o suicídio, impõe-se por questões de justiça, e de molde a proteger um princípio fundamental: a dignidade da pessoa humana.

In the contemporary labor context guided by competitiveness, almost wild, and by the imposition of high productivity demands, in which we request the worker to do more, in less time and with the best possible quality, and hand in hand, inversely, we witness the reduction of the workmanship and increase of precariousness and work insecurity, the workers’ mental and physical health is endangered. Thus, we have witnessed the outbreak of new risks - the psychosocial risks - among which are identified moral harassment. That finds legal provision contained in Article 29 of the Labour Code, and to which the legal system did not fail to offer several reaction means, without, however, ignoring the evidence of the difficulties that this underlying. The enhancement of mental health at work is imposed in order to obviate the adverse consequences that exposure to psychosocial risks entails, either we see them at the individual level, business and of society in general, so it is urgent to find effective responses. In the field, particularly, of suicide founded on poor working conditions (and here, for example, subjecting the worker victim to moral or sexual harassment, stress, burnout, violence, emotional work,…) we believe that our legal system does not provide adequate protection to the worker victim, and by extension to its beneficiaries, since, at least, with regard to the interpretation that is made by the Courts, it has been obstructed that the damages arising therefrom are reimbursed under the regime of work accidents repairing. Well, it is believed that whenever it is established a causal link between the work and the suicide, demonstrating that the labor supply conditions were crucial to that extreme act, damages arising therefrom cannot fail to be repair deserving under the regime of work accidents. The appropriate legal treatment of this matter, starting from the awareness that the work and the poor conditions in which it is performed can trigger suicide, applies for justice issues and in order to protect a fundamental principle: the dignity of the human person.