As sentenças intermédias na ordem constitucional nacional: análise da sua legitimidade à luz do princípio da separação de poderes

Abstract

A presente dissertação pretende analisar as sentenças intermédias na ordem constitucional portuguesa aferindo da sua compatibilidade com o princípio da separação de poderes. Partindo do pressuposto que o desvalor dirigido ao acto inconstitucional se traduz declaração de nulidade rapidamente nos apercebemos que tais efeitos, ainda que primem por uma garantia da integridade da Lei Fundamental mais eficaz, põem em causa a segurança jurídica dos cidadãos que constituem relações jurídicas ao abrigo das normas objecto de controlo. Coloca-se então um problema: como manter um regime sancionatório da inconstitucionalidade que seja eficaz ao ponto de manter a integridade da Constituição, mas suficientemente sensível às questões de segurança jurídica? A resposta a este problema tem passado pela utilização de "decisões judiciais que, com base no princípio da segurança jurídica, visam moderar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sendo por isso um «tertium genus» entre as sentenças simples de acolhimento e de rejeição, produzindo efeitos transformadores na norma sindicada", isto é, de sentenças intermédias. Cria-se assim margem para que o Tribunal Constitucional possa criar direito em concorrência com o legislador, assim como coarctar, de modo inadmissível, a liberdade conformadora das jurisdições comuns, gerando assim «zonas de tensão» entre estes órgãos. Em suma, o objecto da presente dissertação consistirá na análise destes tipos intermédios de decisão – recorrendo-se à experiência de outras ordens constitucionais, como a alemã ou a italiana – e consequente avaliação da sua admissibilidade na ordem constitucional portuguesa, à luz do princípio da separação de poderes.

The current dissertation intends to analyse the "intermediate decisions" of the portuguese constitutional order and confront them with the principle of the separation of powers. Bearing in mind that an unconstitucional act is declared null, it‘s easy to understand that those effects, in spite of providing more effectively the Fundamental Law‘s integrity, jeopardise the rights acquired in legal relationships built under the unconstitutional law‘s duration. The refered situation raises a concern: how to mantain an effective sanction, capable of protecting the integrity of the Constitution, without sacificing legal security issues? The answer to this problem its been the acceptance of judicial decisions that, basing on the legal security principle, intend to attemper the effects of the declaration of unconstitutionality, being a "tertium genus" between pure decisions of provision or rejection, producing transforming effects in the rule under apreciation, this is, "intermediate decisions". Those decisions give the Constitutional Court a wide margin of decision, allowing this organ to create law, competing with the legislator, aswell as to block in an inadmissible way, the freedom to judge by the common legislators, generating many tensions among this organs. Concluding, the object of this dissertation will consist in the analysis of this intermediate kinds of decision – using the experience of other constitucional orders, such as the german or italian – and, consequently, check its legitimacy in the portuguese constitutional order, in the light of the principle of the separation of powers.