Videovigilância: privacidade e segurança: análise especial da situação do trabalhador

Abstract

A Sociedade da Informação em que vivemos está repleta de ameaças que nos envolvem num clima de permanente insegurança. Uma das principais ameaças do nosso tempo traduz-se na evolução das Tecnologia de Informação e Comunicação que aceleram o tratamento e a troca de dados pessoais, com importantes repercussões no direito à privacidade. A protecção da vida privada constitui um direito inerente à dignidade da pessoa humana, que se decompõe em várias exigências, restrições e proibições face ao Estado e aos particulares. Como evoluiu este direito e como o entendemos num tempo de incessante progresso tecnológico e de circulação da informação em larga escala? O que nos ocupa neste estudo, mais precisamente, são os sistemas de videovigilância que invadem massivamente a nossa rua, o nosso lar, o nosso local de trabalho. Estes sistemas permitem a captação de imagem e de som, possibilitando o seu visionamento em tempo real e, por vezes, a sua gravação e armazenamento, com importantes repercussões no direito à privacidade e na sua dimensão dinâmica, traduzida na autodeterminação informacional. A evolução das Tecnologias de Informação e Comunicação tem vindo a reflectir-se em todas as áreas da sociedade e, naturalmente, na área do Direito do Trabalho. O progresso tecnológico permitiu o desenvolvimento e a actualização de meios de controlo da prestação laboral que potenciam o risco de invasão nos direitos e liberdades do trabalhador. Não podemos ignorar que, não raras vezes, por detrás da segurança de pessoas e bens, apontada como finalidade para a instalação de sistemas de videovigilância no local de trabalho, está uma forma de controlo do desempenho profissional do trabalhador que pode desaguar numa violação dos seus direitos fundamentais, bem como numa anulação da qualidade de vida no emprego. Trataremos, nesta dissertação, do impacto das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação - na sua ramificação da videovigilância - na vida quotidiana das pessoas, suas finalidades e repercussões no exercício de direitos básicos de cidadania. Analisaremos com maior profundidade a problemática da protecção da privacidade do trabalhador, em confronto com os ponderosos interesses que legitimam a presença dos meios de captação e gravação de imagem e som no local de trabalho.

The Information Society we live in is full of threats that involve us in a climate of permanent insecurity. One of the main threats of our time is reflected in the evolution of Information and Communication Technology. This accelerates the processing and exchange of personal data, with significant impact on the right to privacy. Protecting one´s privacy is a right inherent to human dignity, which breaks down into a number of requirements, restrictions and prohibitions against the state and individuals. How has this right evolved and how do we see it, knowing that society is passing a time of relentless technological progress and circulation of information, on a large scale? What concerns us in this study, more precisely, are the video surveillance systems that massively invade our street, our home, our workplace. Video surveillance systems provide image and sound capture, enabling live viewing and sometimes, recording and storage, with important repercussions on the right to privacy and its dynamic dimension translated in the informational self-determination. The evolution of Information and Communication Technologies has been reflected in all areas of society and, of course, in the Labour Law area. Technological progress has enabled the development and updating of means for the control of labour performance which increase the risk of encroachment on the rights and freedom of workers. We can not ignore that, often, behind the safety of people and their goods, identified as purpose for installing video surveillance systems at work, there's a form of controlling professional performance of workers that can pour a violation of their fundamental rights as well as the annulment of the quality of life at work. We will treat, in this work, of the Impact of New Information and Communication Technologies - in their branch of video surveillance - in people’s daily life, their purpose and repercussions on the exercise of basic rights of citizenship. We will analyze in greater depth the issue of workers’ privacy protection in comparison with the weighty interests that legitimize the presence of the capturing means of image and sound recording in the workplace.