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https://hdl.handle.net/1822/40005
Título: | Finanças públicas restritivas: o impacto das medidas da Troika nas regiões autónomas e nas autarquias locais |
Autor(es): | Rocha, Joaquim Freitas |
Palavras-chave: | Finanças públicas Imposto Tributo União europeia Estabilidade orçamental Estado social |
Data: | Jul-2011 |
Editora: | Universidade do Minho. Centro de Estudo Jurídicos do Minho (CEJUR) |
Revista: | Direito Regional e Local (DREL) |
Resumo(s): | O presente trabalho incide sobre as exigências que ao nível Regional e Local a Troika determina que devam ser levadas a prática, em ordem ao combate à situação de défice excessivo do Estado português. Em termos de estrutura, começar-se-á por desenhar o enquadramento jurídico-europeu das medidas em análise, para depois se centrar o discurso no âmbito da política financeira e das finanças públicas, identificando já algumas medidas. Seguidamente, as considerações debruçar-se-ão particularmente sobre as medidas com incidência concreta no âmbito da Administração, seja Central, seja Regional e Local. Por fim, tentar-se-á averiguar se essas medidas passam o teste da juridicidade e alinhar-se-ão algumas observações conclusivas. |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/40005 |
ISSN: | 1646-8392 |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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