A prestação de informações pela Administração Tributária: o caso específico das Informações Vinculativas no Ordenamento Jurídico-Tributário Português

Abstract

Com o presente estudo, pretende-se dar a conhecer o instituto das informações vinculativas, na medida em que estas constituem uma modalidade das informações prestadas pela Administração Tributária. Assim, o estudo foca-se unicamente na prestação de informações vinculativas pela Administração Tributária aos sujeitos passivos tributários e outras entidades, em detrimento de informações prestadas por escrito – mas que não revestem carácter vinculativo – e das informações transmitidas oralmente, bem como, independentemente da informação adotar, ou não, forma escrita, das informações prestadas pela Administração Tributária que tenham como destinatários os funcionários que a integram e instutuições ou órgãos de natureza pública – Governo, Assembleia da República, Provedor de Justiça, etc. O estudo deste instituto mostra-se oportuno, na medida em que, fruto de uma explosão legiferante em sede de direito tributário, o sujeito passivo tributário, obrigado ao cumprimento dos deveres de cooperação com a Administração Tributária, encontrase numa situação de fragilidade face à complexidade e amplitude da norma tributária. Assim, o sujeito passivo tributário solicita a colaboração da Administração Tributária para a cabal prestação dos respectivos deveres jurídico-tributários. Assim, as informações vinculativas constituem a principal ferramenta do sujeito passivo para obter esclarecimentos da Administração Tributária. Num primeiro momento, procura-se indicar os princípios base que devem nortear o instituto sob análise e, posteriormente, quais as figuras semelhantes às informações vinculativas, existentes em outros ordenamentos jurídicos axiologicamente mais próximos do português. Por fim, faremos uma análise da natureza jurídica das informações vinculativas, bem como do procedimento específico para a emissão de informações vinculativas.

With this study, we intend to convey the institute of binding information, to the extent that they are a form of information provided by the Tax Administration. Thus, the study focuses solely on the provision of information for Tax Administration binding to taxpayers and other tax entities, rather than written information - but not incorporated binding - and the information transmitted orally as well, regardless of information adopt or not written, the information provided by the Tax Administration that have addressed the employees who comprise organs and instutuições or public in nature - government, parliament, Ombudsman, etc. The study shows this institute is appropriate, in that, as a result of an explosion in legislating headquarters of tax law, the tax taxpayer obliged to fulfill the duties of cooperation with the Tax Administration, is a fragile situation face the complexity and breadth of the tax law. Thus, the tax taxpayer requests the cooperation of Tax Administration for the successful delivery of their legal and tax obligations. Thus, the binding information are the main tool of the taxpayer for clarification of the Tax Administration. Consequently, the tax taxpayer requests the cooperation of Tax Administration for the successful delivery of their legal and tax obligations. Thus, the binding information are the main tool of the taxpayer for clarification of the Tax Administration. At first, we try to indicate the basic principles that should guide the institute under analysis and, subsequently, which similar binding rulings tools existing in other jurisdictions axiologically closer to the Portuguese. Finally, we will make an analysis of the legal nature of the binding information as well as the specific procedure for issuing binding information.