A tutela multinível dos direitos fundamentais na União Europeia: o papel conformador das liberdades económicas

Abstract

A presente tese examina a tutela multinível dos direitos fundamentais na União Europeia centrando-se no papel conformador das liberdades económicas na proteção daqueles direitos pela ordem jurídica da União. O conceito de proteção multinível dos direitos fundamentais é tributário do “constitucionalismo multinível” de INGOLF PERNICE, comummente aceite na doutrina nacional e estrangeira, e deriva do próprio artigo 53.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O termo originariamente cunhado pela doutrina de língua portuguesa para traduzir tal fenómeno seria “interconstitucionalidade” – que reproduz, de forma porventura mais feliz, “a ideia de um modelo de interconexão onde não há espaço para níveis que pressupõem hierarquia”, como explicam ALESSANDRA SILVEIRA/MARIANA CANOTILHO. Atentas todas as esferas de proteção dos direitos fundamentais existentes no espaço da União Europeia, o sistema de tutela ou proteção dos direitos fundamentais aí vigente – no qual, sobre o mesmo espaço/território incidem ordens normativas distintas, a saber, as ordens jurídicas de índole nacional, a ordem jurídica da União de índole supranacional, e a ordem jurídica internacional –, assume-se como um dos sistemas mais sofisticados de proteção desses direitos. Cada uma das referidas ordens jurídicas tem instituições, normas e mecanismos próprios para a proteção dos direitos fundamentais, sendo que as mesmas se sobrepõem e interligam de forma a, pelo menos em teoria, assegurarem um grau de proteção mais elevado e avançado aos indivíduos a quem se aplicam. No entanto, a coexistência de ordens jurídicas distintas levanta vários problemas que se prendem essencialmente com a delimitação do âmbito de aplicação de cada uma delas e a consequente articulação/interligação dos distintos níveis de proteção que conferem. A introdução da ordem jurídica da União na equação dos direitos fundamentais, dada a especificidade do seu modelo de proteção e a constante evolução do processo de integração, impossibilita a análise estática do fenómeno – sobretudo depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O que nos propomos com este estudo é sobretudo analisar o modo como, a partir de uma proteção de direitos fundamentais forjada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça com base nos princípios gerais de direito da União e das liberdades económicas, se evoluiu para a proteção atual decorrente das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa. Importa escrutinar se o papel conformador das liberdades económicas – que marcou a génese e o desenvolvimento da proteção dos direitos fundamentais pela ordem jurídica da União – resulta mitigado com o desenvolvimento dessa proteção pela via formal da Carta e dos Tratados pós-Lisboa ou se, pelo contrário, continua a se fazer sentir atualmente e de que forma. A esta análise está sempre subjacente a inquietação de desvendar a atual função do mercado interno no processo de integração. Isto porque o papel conformador das liberdades económicas na proteção dos direitos fundamentais pela ordem jurídica da União não surge ao acaso, mas por força de o projeto político de integração europeia se ter feito através do mercado, primeiro comum, depois único, e agora interno. Foi esse papel do mercado como elemento de concretização do projeto político de integração europeia que conduziu à “constitucionalização das liberdades económicas” nas quais o mesmo assenta – e em que incluímos a liberdade de concorrência –, convertidas no veículo de concretização desse projeto político em constante evolução, e através das quais o processo de integração foi conduzido a áreas não estritamente económicas como sucede com a proteção dos direitos fundamentais.

The present study examines the multilevel protection of fundamental rights under European Union law focusing on the economic freedoms’ moulding role over that protection. The concept of a multilevel protection of fundamental rights derives both from INGOLF PERNICE’s “multilevel constitutionalism”, widely accepted by national and international doctrine, and from article 53.º of the Charter of Fundamental Rights of the European Union. The original designation by the Portuguese doctrine to describe such phenomenon would be “interconstitutionality” – which reproduces, perhaps in a more accomplished way the idea of an interconnection model where there is no space for levels in a hierarchical sense, as explain ALESSANDRA SILVEIRA/MARIANA CANOTILHO. Due to all the fundamental rights spheres of protection there coexisting, the system of fundamental rights’ protection applicable in the European Union territory assumes itself as one of the most sophisticated systems in the protection of those rights. There you can find several distinct legal orders that have application over that same territory – from national legal orders, to the European Union legal order, and the international legal order. Each of those legal orders has it’s own institutions, rules and mechanisms to protect fundamental rights and they all overlap and intertwine in order to, at least theoretically, assure a higher and more advanced level of protection to the individuals to whom they apply. Nevertheless the coexistence of different legal orders raises several problems concerning essentially the delimitation of the application scope of each of them and the consequent articulation/interconnection of the distinct levels of protection that they grant. The introduction of the European Union in the fundamental right’s equation, given the specificity of its’ own protection model along with the constant evolution of the integration process, makes it impossible to make a static analysis of this phenomenon specially after the entry into force of the Lisbon Treaty. What we set ourselves to do with this study is mainly to analyse the way how - departing from a fundamental rights’ protection forged by the Court of Justice of the European Union’s case-law, based on the general principles of European Union law and of the economic freedoms - the system evolved towards the current protection in light of the alterations brought by the entry into force of the Lisbon Treaty. It matters to scrutiny if the economic freedoms’ moulding role – present at the beginning and through the development of fundamental rights’ protection by the European Union’s legal order – has been weakened by the development of a formal protection of those rights by the Charter of Fundamental Rights of the European Union and of the Treaties after the entry into force of the Lisbon Treaty. Or whether on the contrary, the economic freedoms’ moulding role on the protection of fundamental rights by the European Union’s legal order is still a reality and in what way it is still so. Underlying this analysis we have always the uneasiness of unveiling the current function of the internal market in the integration process, since the economic freedom’s moulding role in the protection of fundamental rights by the European Union’s legal order didn’t appear by chance but because the political project for European integration has been materialized through the market, first common, than single, now internal. It has been the importance of the market as an instrument of realization of the political project of the European integration that led to the “constitutionalization of the economic freedoms” in which the market is founded – and in which we included the “freedom” of competition – thus converted in a vehicle of substantiation of that political project in constant evolution, and through which the integration project has been led to areas not strictly economic as happens with the protection of fundamental rights.