Sustentabilidade e finanças públicas responsáveis: urgência de um direito financeiro equigeracional

Abstract

Qualquer tomada de decisão que envolva dinheiros públicos deve assentar exclusivamente no Interesse público, o qual deve ser determinado tendo por referência o Estado, com respeito pelas ideias de autonomia e descentralização. A gestão de dinheiros públicos deve estar sempre ancorada numa tarefa de cumprimento dos imperativos constitucionais, particularmente na efetivação dos direitos fundamentais. As decisões financeiras devem sempre ser tomadas tendo em vista um quadro temporal alargado, procurando salvaguardar as gerações futuras, garantindo-lhes benefícios efetivos e não as onerando desproporcionalmente.