Do valor normativo da Lei Geral Tributária (a questão do valor reforçado)

Abstract

O presente estudo tem em vista averiguar em que medida um dos diplomas estruturantes do Ordenamento tributário português — a Lei Geral Tributária (LGT) — pode ou não ser considerado uma Lei com valor reforçado, apurando qual a força jurídica que pode ser imputada aos seus preceitos e procurando-se captar a sua concreta localização no quadro da construção escalonada (Stufenbau) do Ordenamento.