A audição judicial de crianças em processos de promoção e protecção: memórias de jovens adultos e práticas em tribunal

Abstract

A presente investigação tem como objeto um dos princípios fundamentais estruturantes da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, o direito da criança a ser ouvida nos processos judiciais que lhe respeitem. Visa, muito concretamente, averiguar em que medida este direito é efetivamente garantido, em Portugal, nos processos judiciais que envolvem crianças, em especial nos processos de promoção e de proteção de crianças e jovens em perigo. Para alcançar os objetivos pretendidos, procedeu-se a uma análise documental de processos judiciais de promoção e proteção do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães e à realização de entrevistas semiestruturadas com jovens adultos, de idade superior a 18 anos, que foram ouvidos em processos judiciais de promoção e proteção quando eram crianças. Para além do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, o Lar Santa Estefânia e a Associação para o Desenvolvimento das Comunidades Locais de Guimarães foram os contextos desta investigação. Os resultados revelam que a participação da criança nos processos judiciais que lhe respeitem é condicionada pelo facto de a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo estabelecer como norma a não obrigatoriedade da audição de crianças com menos de 12 anos de idade. Quanto aos relatos da experiência de ser ouvido em tribunal quando criança, estes foram dominados por perceções positivas, ainda que não possa deixar de sublinhar a importância de assegurar todas as condições necessárias para efetivação plena deste direito. Com base nos resultados obtidos e tendo por referência as recomendações do Comité dos Direitos da Criança sobre este assunto, esta pesquisa tem como propósito apresentar um conjunto de recomendações, adaptadas à realidade portuguesa, no sentido de facilitar o exercício pela criança do direito a ser ouvida em tribunal.

The object of this research is one of the fundamental principles of the United Nations Convention on the rights of the Child, the child’s right to be heard in any judicial proceedings affecting him or her. In particular, this research aims to ascertain to what extent this right is effectively guaranteed in judicial proceedings involving children in Portugal, with a focus on the procedures regarding the promotion and protection of children and young at risk. To achieve these goals, I did a documentary analysis of promotion and protection cases in the District Court of Guimarães and conducted semi-structured interviews with young adults aged over 18, who had the experience of being heard in promotion and protection court proceedings when they were children. The District Court of Guimarães, as well as the Santa Estefania Children’s Home and the Association for the Development of Local Communities of Guimarães, were the contexts of this research. The results show that children's participation in legal decisions affecting them is restricted by the fact that the Portuguese Law for the Protection of Children and Young at Risk does not establish as mandatory the hearing of children under 12 years of age. As far as the experience of being heard in court as children, the interviews show a predominance of positive perceptions, although it is still very important that all necessary conditions are secured for the full realization of the right of the child to be heard. Based on the results obtained and regarding the recommendations of the UN Committee on the Rights of the Child on this issue, this research also aims to present a set of recommendations, adapted to the Portuguese context, in order to facilitate the exercise by the child of his or her right to be heard in court.