Responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidentes e trabalho

Abstract

O presente estudo tem por objeto a análise da Responsabilidade Civil pelos Danos decorrentes de Acidentes de Trabalho. Atualmente, a sinistralidade laboral é um problema que afeta uma parte considerável da população envolvendo o trabalhador, a entidade patronal e os técnicos de higiene e segurança no trabalho. Este problema posiciona o fenómeno do acidente de trabalho como objeto fulcral do estudo. Assim, a investigação focou-se na análise da lei 98/2009 de 4 de setembro (LAT, Lei dos Acidentes de Trabalho), bem como outros diplomas legais que regulam a mesma. Nos termos do artigo 8º da LAT, é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. Partindo (sempre) da análise deste preceito e para a apuração de um responsável analisou-se a responsabilidade civil do empregador no âmbito dos acidentes de trabalho, tal como as causas de exclusão, redução e agravamento da responsabilidade. Outros aspetos (temáticas) relevantes para a mesma foram evidenciados.

The present study aims at the analysis of civil liability for damages arising from accidents at work. Currently, workplace accident claims are a concerning problem, involving the employer, the worker, the insurance company and the health safety technicians. This problem places the phenomenon of workplace accidents as the primary objective of this study. Thus, the investigation of this issue has focused on a thorough and careful analysis of the law 98/2009 of the 4th of September (Workplace Accidents Law), as well as the analysis of other enactments. According to the law, an accident at work is one that occurs in the workplace during the course of work which leads to direct or indirect physical injury or functional disorder or disease, resulting in the reduction of work capacity, gain or death. For the determination of liability, the employers responsibilities regarding compensation of the workplace accident was analyzed, as were the causes of exclusion, reduction and aggravation. Other important aspects were also evidenced.