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https://hdl.handle.net/1822/22351| Título: | Adoption and entry into force of the constitution for Europe |
| Autor(es): | Jerónimo, Patrícia |
| Palavras-chave: | União Europeia Constituição Referendo |
| Data: | 2003 |
| Editora: | L'Harmattan |
| Resumo(s): | Análise das múltiplas dificuldades previsíveis no processo de adopção e entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, atenta a exigência de unanimidade na Conferência intergovernamental e de ratificação por todos os Estados Membros. Análise da proposta avançada no documento "Penélope" para superar aquelas dificuldades. Problemas suscitados pelo artigo 48.º TUE e pelo método intergovernamental que este institui. Viabilidade da proposta de um referendo europeu, à luz dos quadros constitucionais dos diversos Estados Membros. |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| URI: | https://hdl.handle.net/1822/22351 |
| ISBN: | 2-7475-5391-4 |
| Acesso: | Acesso aberto |
| Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Livros e capítulos de livros ED/DH-CII - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| JERÓNIMO, P., Adoption and entry into force of the Constitution for Europe.pdf | Documento principal | 11,96 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
