Governação subnacional: legitimidade económica e descentralização da Despesa Pública

Abstract

Nos últimos anos, a descentralização orçamental tem adquirido uma importância cada vez maior na agenda política de muitos países. Este fenómeno é bastante generalizado, com desenvolvimentos recentes em contextos político-económicos tão diversos como a União Europeia, a Rússia, o sudeste asiático ou a América Latina. Abrange não apenas nações com sistemas políticos federais há muito consolidados (casos da Alemanha e da Argentina, por exemplo) como também países com estruturas até há pouco tipicamente unitárias — como são os casos da França e da Dinamarca. O tema está igualmente presente nas preocupa-ções de várias organizações internacionais com responsabilidades no desenho institucional, como atestam os exemplos do Banco Mundial e do Banco Inter-Americano para o Desenvolvimento.1 O próprio Fundo Monetário Internacional, que tradicionalmente encarava a descentralização como uma ameaça à solidez das finanças públicas, mudou há pouco tempo de posição, passando a recomendar reformas que aproximem as escolhas públicas das preferências dos cidadãos, a par de mecanismos de financiamento que garantam o equilíbrio nas contas públicas consolidadas.