Repositório Colecção:https://hdl.handle.net/1822/208722024-03-28T22:14:57Z2024-03-28T22:14:57ZDireitos de autor: as recentes alterações legislativasCarvalho, Maria MiguelPriora, GiuliaPereira, Alexandre L. DiasSilva, Nuno Sousa eRendas, TitoVenâncio, Pedro DiasRocha, Maria Victóriahttps://hdl.handle.net/1822/873712023-11-29T09:12:10Z2023-11-29T08:42:17ZTítulo: Direitos de autor: as recentes alterações legislativas
Autor: Carvalho, Maria Miguel; Priora, Giulia; Pereira, Alexandre L. Dias; Silva, Nuno Sousa e; Rendas, Tito; Venâncio, Pedro Dias; Rocha, Maria Victória
Resumo: O direito de autor está longe de estar escrito na pedra. O que constitui uma disciplina jurídica solidamente consolidada desde o século XVIII nos textos legislativos, na jurisprudência e nos manuais de direito é também um dos temas mais debatidos ao longo da evolução das nossas sociedades. Notoriamente, o direito de autor passou por profundas transformações, sobretudo desde o advento da Internet. Na União Europeia, o desafio da dimensão digital da nossa produção e do nosso consumo de obras criativas levou a uma reforma abrangente iniciada em 2016 e que culminou, em 2019, com a adoção da Diretiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital (Diretiva UE 2019/790). Para além desta, também em 2019, foi aprovada a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio. A transposição destas Diretivas deveria ter ocorrido até 7 de junho de 2021. Porém, tal não sucedeu em Portugal, apesar dos projetos legislativos desenvolvidos para o efeito. Para assinalar o Dia Mundial da Propriedade Intelectual e antevendo a iminente aprovação dos diplomas legais que transporiam as referidas Diretivas, a Escola de Direito da Universidade do Minho e a Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa, a partir da iniciativa das suas unidades de I&D, o Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) e o Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/NOVA IPSI, juntaram-se para organizar um momento de estudo, colaboração e discussão pública sobre as previsíveis novas regras do ordenamento jurídico português de proteção dos direitos autorais e conexos. O seminário, intitulado “Direitos de Autor. As alterações legislativas anunciadas”, teve lugar na Universidade do Minho, em Braga, no dia 26 de abril de 2023, tendo contado com a participação especial da Professora Eleonora Rosati. Pouco depois da realização deste evento, em 19 de junho de 2023, foram publicados os Decretos-Leis n.º 46/2023 e n.º 47/2023, que procederam, finalmente, à transposição das Diretivas 2019/789 e 2019/790, pelo que pedimos ainda mais um esforço aos intervenientes no seminário: atualizar os textos que serviram de base às respetivas intervenções. O resultado da sua resposta generosamente positiva integra esta obra coletiva, que será, certamente, uma das primeiras, senão mesmo a primeira, a abordar a transposição destas Diretivas para o ordenamento jurídico português. Na qualidade de coorganizadoras e responsáveis científicas pela conferência, gostaríamos de aproveitar a oportunidade para expressar, uma vez mais, o nosso agradecimento ao público e a todos os oradores e moderadores que participaram no Seminário, contribuindo, inelutavelmente, para o seu sucesso e nesta obra coletiva, movidos pela paixão académica e pelo compromisso de informar e discutir os desenvolvimentos legislativos que afetarão a vida quotidiana e profissional de todos.
<b>Tipo</b>: conferenceProceedings2023-11-29T08:42:17ZAspetos de direito processual: resolução de conflitos na economia colaborativaGonçalves, Marco Carvalhohttps://hdl.handle.net/1822/861172023-08-11T15:48:57Z2023-08-11T15:48:57ZTítulo: Aspetos de direito processual: resolução de conflitos na economia colaborativa
Autor: Gonçalves, Marco Carvalho
Resumo: A economia colaborativa conduziu a uma nova abordagem sobre o modo como as empresas e os consumidores se relacionam entre si. Invariavelmente, o estabelecimento de relações comerciais e de consumo pode levar ao surgimento de disputas. Neste contexto, partindo de uma abordagem prévia sobre o conceito de “economia colaborativa”, este texto pretende analisar se os meios de resolução de conflitos disponibilizados pelo nosso ordenamento jurídico são adequados à solução das controvérsias decorrentes da economia colaborativa e se é necessário introduzir melhorias nos meios de resolução de litígios online. Por último, tentaremos identificar potenciais problemas e desafios processuais, nomeadamente no domínio da
legitimidade, da jurisdição e do reconhecimento e execução de sentenças.; The collaborative economy has led to a new approach on how
businesses and consumers relate themselves. Invariably, the establishment
of commercial and consumer relations can lead to conflicts. In this context,
starting from a previous approach about the concept of "collaborative econ omy", this text intends to analyze if the means of conflict resolution provid ed by our legal system are adequate to the solution of controversies arising
from the collaborative economy and if it is necessary to introduce improve ments in the means of online dispute resolution. Finally, we'll try to iden tify potential problems and procedural challenges, namely in the domain
of legitimacy, jurisdiction, and recognition and enforcement of judgments.
<b>Tipo</b>: bookPart2023-08-11T15:48:57ZA inovação colaborativa e a patente – um equilíbrio periclitanteVenâncio, Pedro DiasMarques, Mário Castrohttps://hdl.handle.net/1822/861122023-08-11T14:59:57Z2023-08-11T14:59:56ZTítulo: A inovação colaborativa e a patente – um equilíbrio periclitante
Autor: Venâncio, Pedro Dias; Marques, Mário Castro
Resumo: A inovação colaborativa surge associada à profusão de comunidades de inovação. Historicamente associada ao desenvolvimento da industrialização, nessa fase primordial, a inovação colaborativa tinha ainda um carácter excecional. A expans ão das comunidades colaborativas assente no desenvolvimento da indústria do software e da internet colocou a inovação colaborativa “em rede” a uma escala global nunca antes conhecida,
generalizando-se a sua prática e desafiando os modelos económicos e jurídicos tradicionais. Estes modelos de inovação colaborativa, assentes em redes de comunicação global, colocam novos desafios à propriedade
industrial e, em particular, ao regime das patentes sobre invenções. Das múltiplas questões que se apresentam, discutimos neste ensaio três: os conflitos entre o requisito de novidade da invenção e a divulgação no âmbito da inovação colaborativa; a determinação da titularidade da patente sobre a invenção colaborativa; e a contitularidade da patente sobre invenção colaborativa.; Collaborative innovation appears associated with the profusion
of innovation communities. Historically associated with the development
of industrialisation, at that early-stage collaborative innovation still had
an exceptional character. The expansion of collaborative communities
based on the development of the software industry and the internet,
placed collaborative innovation “networked” on a global scale never before known, making its practice widespread, and challenging traditional
economic and legal models. These models of collaborative innovation,
based on global communication networks, pose new challenges to Industrial Property and, in particular to the Patent regime over inventions. Of
the multiple issues that arise, we discuss three in this essay: the conflicts
between the novelty requirement of the invention and the disclosure in the context of collaborative innovation; the determination of the ownership of the patent on the collaborative invention; and the contitutorship
of the patent on collaborative invention.
<b>Tipo</b>: bookPart2023-08-11T14:59:56ZPrimeiros passos para a caracterização e o apuramento do regime e da natureza das fintechPolónia, RuiDias, Inêshttps://hdl.handle.net/1822/861112023-08-11T14:53:09Z2023-08-11T14:53:08ZTítulo: Primeiros passos para a caracterização e o apuramento do regime e da natureza das fintech
Autor: Polónia, Rui; Dias, Inês
Resumo: A digitalização tem marcado, largamente, o processo evolutivo económico e social ao longo das últimas décadas, fenómeno, aliás, acelerado a partir do ano de 2020, por força da pandemia provocada pela doença COVID-19. O setor bancário não foi exceção, manifestando-se esta tendência não só através da digitalização de serviços tradicionais, como sucede com o caso das aplicações de home banking, como através da criação de novos serviços bancários, em que o modelo de negócio tem apresentado novas soluções para o utilizador. Falamos, aqui, das fintech: entidades que se dedicam à prestação de serviços de pagamento com recurso às tecnologias de informação e cujo modelo de atividade iremos explorar no presente artigo.; Digitization has largely marked the economic and social evolutionary process over the last decades, a phenomenon that has acceler ated since 2020, due to the pandemic caused by the COVID-19 disease.
The banking sector was no exception, this trend manifesting itself not only
through the digitization of traditional services, as in the case of home banking applications, but also through the creation of new banking services, in
which the business model has presented new solutions for the user. We are
talking here about fintech: entities that are dedicated to the provision of payment services using information technologies and whose activity model
we will explore in this article.
<b>Tipo</b>: bookPart2023-08-11T14:53:08ZDireito do Trabalho e economia colaborativa – desafios de regulamentaçãoGomes, Maria Irenehttps://hdl.handle.net/1822/861102023-08-11T14:25:44Z2023-08-11T14:25:43ZTítulo: Direito do Trabalho e economia colaborativa – desafios de regulamentação
Autor: Gomes, Maria Irene
Resumo: Os modelos de economia colaborativa que maiores interrogações colocam ao Direito do Trabalho relacionam-se com a prestação de serviços on demand via apps, questionando-se, afinal, se, em face de muitas das suas características, o vínculo que se estabelece entre os operadores das plataformas e os prestadores de serviço reveste, ou não, uma natureza laboral. No ordenamento jurídico português, o fenómeno foi regulado com a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, circunscrevendo-se ao regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, tendo o diploma
introduzido como novidade regulatória um quarto sujeito nesta relação em regra triangular – o operador de TVDE. O legislador português não parece ter pretendido tomar uma posição perentória quanto à qualificação do prestador de atividade neste setor, construindo o modelo de regulação em torno da vinculação do motorista ao operador de TVDE, e não à plataforma digital. A resposta regulativa é setorial, fragmentada, dotada de alguma opacidade e, por isso, justificativa de novas intervenções já anunciadas.; The collaborative economy models pose questions to labour law,
questioning if, in view of many of its characteristics, the bond established
between the platform operators and the service providers has, or not, a
labour nature. In the Portuguese legal system, the phenomenon was regulated by Law 45/2018, of 10th August, being limited to the legal framework
for electronic transport platforms. This law introduced as regulatory novelty
a fourth subject in this triangular relationship - the TVDE operator. The Portuguese legislator does not seem to have intended to take a peremptory position regarding the qualification of the activity provider in this sector,
building the regulatory model around the binding of the driver to the TVDE
operator, and not to the digital platform. The regulatory response is sectoral, fragmented, endowed with some opacity and, therefore, justifying new
interventions already announced.
<b>Tipo</b>: bookPart2023-08-11T14:25:43Z