Relação jurídica de emprego público: do público ao privado

Abstract

Desde 1974 até hoje o emprego público tem registado uma evolução paralela às mudanças dos ciclos políticos do período. Efetivamente, a partir dos anos 70, o modelo clássico de emprego público começou a revelar-se insustentável economicamente e também pouco motivador para os trabalhadores, tendo passado pela importação do regime laboral privado para o setor público, tendo tido o seu grande impulso inicial na revisão constitucional de 1982, onde foi substituida a expressão “funcionários”, contida no artigo 269.º da CRP, pela expressão “trabalhadores da Administração pública”. Tal tendência de laboralização da função pública prosseguiu, através da aprovação do regime de vinculação, de carreiras e remunerações (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro), pelo qual a modalidade de constituição da relação de emprego por nomeação passou a revestir um caráter excepcional (artigo 10.º), com o consequente alargamento do campo de aplicação do contrato de trabalho. Na presente dissertação lançamos um olhar sobre essa denominada privatização do emprego público, tratando-se de de uma evolução e caracterização que tem merecido cada vez mais atenção na Doutrina, tendo a segunda parte deste trabalho apreciado as principais características do emprego privado, comparando-o com o emprego público. Na última parte desta investigação, tivemos a oportunidade de abordar, todavia, as especificidades da relação jurídica de emprego público, enquadrada e compreendida no âmbito da proteção constitucional conferida ao regime e aos princípios legais caracterizadores do emprego público, tendo sido possível chegar a algumas conclusões, designadamente a de que, independentemente da aproximação firme ao regime jus-laboral do setor privado, que, evidentemente, não colide com qualquer norma constitucional, os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas não podem deixar de ter, todavia, um estatuto especial, no sentido de diferente do regime laboral privado, que decorre da natureza dos princípios a que estão especialmente sujeitos, dos deveres que lhes são impostos e da missão que lhes está atribuída.

Depuis 1974 jusqu'à aujourd'hui, l'emploi public a évolué parallèlement aux changements des cycles politiques de l'époque. En effet, à partir des années 70, le modèle classique de l'emploi public a commencé à s'avérer économiquement insoutenable et aussi peu motivant pour les travailleurs, étant passé par l'importation du système de travail privé dans le secteur public, ayant eu sa grande impulsion initiale dans la révision de 1982, où l'expression «employés», contenue à l'article 269 du CRP, a été remplacée par l'expression «travailleurs de l'administration publique». Cette tendance à l'emploi de la fonction publique s'est poursuivie, à travers l'approbation du régime de la relation de travail, des carrières et des rémunérations (Loi n°12-A/2008, du 27 février), par laquelle la forme de constitution de la relation de travail par nomination est devenue exceptionnelle (article 10.º), avec pour conséquence l'élargissement du champ d'application du contrat de travail. Dans cette thèse, nous examinons cette soi-disant privatisation de l'emploi public, car c'est une évolution et une caractérisation qui a mérité de plus en plus d'attention dans la Doctrine. La deuxième partie de ce travail a analysé les principales caractéristiques de l'emploi privé, en les comparant à l'emploi public. Dans la dernière partie de cette enquête, nous avons eu l'occasion d'aborder les spécificités de la relation juridique de l'emploi public, encadrée et comprise dans le cadre de la protection constitutionnelle accordée au régime et les principes juridiques qui caractérisent l'emploi public, et il a été possible de tirer quelques conclusions, à savoir que, indépendamment du rapprochement ferme avec le régime du droit du travail du secteur privé, qui, bien entendu, n'est en conflit avec aucune norme constitutionnelle, les travailleurs ayant un contrat de travail dans des fonctions publiques ne peuvent, cependant, ne bénéficient pas d'un statut particulier, qui découle de la nature des principes auxquels ils sont spécialement soumis, des devoirs qui leur sont imposés et de la mission qui leur est assignée.