A suspensão do processo de execução fiscal - entre o poder e o dever

Abstract

A execução fiscal é um instrumento ao dispor do Estado para arrecadação célere de receitas tributárias e outras, que tem efeitos altamente nefastos na esfera jurídico patrimonial dos visados, e por isso, em determinadas situações ela suspende os seus efeitos. É esse estudo que a presente dissertação de mestrado procura fazer, de dimensão jurídico-tributária. Como método utilizado, partimos da análise do ato administrativo tributário, passando pela sua relevância e aplicabilidade na atuação da Administração tributária nas decisões tomadas no processo de execução fiscal, nomeadamente na decisão de suspender ou não a execução fiscal, sendo por isso fazer uma abordagem a toda a tramitação desse processo. Através de análise de fonte legal, doutrinal e jurisprudencial, vamos tentar responder e deixar ainda ao critério dos leitores, para também eles poderem ter uma opinião mais sustentada sobre se a função que a suspensão da execução fiscal ocupa na ordem jurídica tributária, e se esta é um poder ou um dever da Administração tributária.

The present master's dissertation seeks to make an in-depth and rigorous study of the role that the Tax execution is a tool at the State's disposal that enables a rapid collection of taxes, which has highly detrimental impact on the legal and patrimonial sphere of those targeted by it. For this reason, and in certain situations, tax execution must (and can) be suspended. Our analysis starts with focus on the tax administrative act itself, its relevance and applicability when the tax administration takes action, but also how it influences their decision making during the tax execution process, in particular the decision to suspend, or not, the tax execution. An extensive assessment of the entire procedural process was also taken into consideration for this study. Through the analysis of legal, doctrinal, and case-law sources, we will try to answer this question, but also leave it to the discretion of the readers, so they can have a more informed opinion on the role that the suspension of tax execution occupies in the legal system, and whether it is a power or a duty of the tax administration.