A (in)compatibilidade do uso autorizativo do RJUE na atividade de alojamento local

Abstract

No nosso ordenamento jurídico temos diversos diplomas especiais que versam sobre o direito do urbanismo. No ano de 2008 o legislador previu pela primeira vez no nosso ordenamento os estabelecimentos de alojamento local, ou seja, as instalações que não se enquadravam em empreendimentos turísticos poderiam passar a ser exploradas na modalidade de alojamento local. As normas jurídicas aplicáveis ao alojamento local, previstas inicialmente no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, careceram de autonomização dado o elevado número de registos de alojamentos locais, o que acontece ao fim de seis anos, pelo regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. A exploração de um estabelecimento de alojamento local é de acordo com o previsto pelo legislador uma prestação de serviços, ou seja, estamos perante uma atividade, para a qual é exigível até um registo de início de atividade junto da autoridade tributária. No alojamento local estamos perante uma prestação de serviços, tal como as demais atividades existentes no nosso ordenamento jurídico, estas necessitam de um alvará de autorização de utilização com uso admissível para o fim que está sendo explorado. Logo, não se nos afigura aceitável que uma atividade seja levada a cabo num espaço com uso de habitação. Estamos perante uma atividade onde a sua exploração é realizada em imóveis e/ou frações com um alvará de autorização de utilização emitido com o uso habitacional. Se a exploração de um alojamento local é uma prestação de serviços, não deverá ser compatível a sua exploração num edifício com o uso de habitação. O legislador não especificou qual o tipo de uso necessário para ser permitida a exploração do alojamento local, deixando essa interpretação para as autarquias locais. Por forma a aferir se existe uma uniformização na exigência do uso habitacional nos municípios do distrito de Braga, indagámos cada autarquia local para analisarmos qual o tipo de uso exigível para a exploração de um alojamento local.

In our legal system we have several special diplomas that deal with urban planning law. In 2008, the legislator provided for the first time in our legal system the establishments of local accommodation, that is, the facilities that did not fit in tourist developments could start to be explored in the modality of local accommodation. The legal rules applicable to local accommodation initially provided for in the legal regime for the installation, operation and operation of tourist developments lacked autonomy given the high number of registrations of local accommodation, which happens after six years, by the legal regime for the operation of establishments of local accommodation. The operation of a local accommodation establishment is, in accordance with the provisions of the legislator, a provision of services, that is, we are dealing with an activity, for which a registration of the beginning of activity with the tax authority is required. In local accommodation, we are dealing with a provision of services, like the other activities existing in our legal system, they need a license for authorization of use with admissible use for the purpose being explored. Therefore, it does not seem acceptable to us that an activity is carried out in a space with the use of housing. We are dealing with an activity where its exploitation is carried out in properties and/or fractions with a permit for use issued with residential use. If the operation of a local accommodation is a provision of services, its operation in a building should not be compatible with the use of housing. The legislator did not specify the type of use necessary for the exploitation of local accommodation to be allowed, leaving that interpretation to the local authorities. In order to assess whether there is a uniformity in the requirement of housing use in the municipalities of the district of Braga, we asked each local authority to analyze the interpretation for the type of use required for the operation of a local accommodation.