Are we facing a new era for anti-money laundering and counter financing of terrorism regulation in the European Union? An analysis of the need for harmonized rules across the EU

Abstract

The fight against money laundering and terrorist financing has attracted significant attention over the past few years for the common man, even though money laundering had been around since the introduction of money in our day-to-day life. Nevertheless, for the European Union, this fight as long started. In this sense since 1991, when was enacted by the European Union the First Directive combating money laundering, the Council Directive 91/308/EEC, that this fight has been a close problem to the Union. In this sense, the base construction of this dissertation is the Europeans Union legislative framework regarding Anti-Money Laundering and the Counter Financing of Terrorism. A lot can be said regarding the framework of AML and CFT in Europe, however, the focus of this dissertation is on the arguments that can give us the answer to the following question: “Are we facing a new era for AML/CFT Regulation in the European Union?” This question is rather relevant taking into consideration that in July of 2021, the European Parliament and the Council of the EU proposed a new package regarding AML AND CFT. The package comprehended two huge reforms, the first one regarding the establishment of an EU single rule book on AML/CFT and the second one the creation of an EU supervision authority. This thesis analyses the possible establishment of an EU single rule-book on AML/CFT and the creation of an EU supervision authority. The main goal is to understand if these two pillars are going to be sufficient or even effective to create a more harmonized fight against money laundering and therefore, be not only a deterrent but also a more punishable fight, thorough a critical perspective. It is expected to raise awareness on the subject matter and provide with contributions to the future of Anti-Money Laundering and the Counter Financing of Terrorism regulations on the European Union.

A luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo tem atraído uma atenção significativa nos últimos anos para o homem comum, apesar de o branqueamento de capitais estar presente nas nossas vidas desde a introdução do dinheiro no nosso dia-a-dia. No entanto, para a União Europeia, esta luta começou há já muito tempo. Neste sentido, desde 1991, quando foi promulgada pela União Europeia a Primeira Diretiva que tem como objetivo a luta contra o branqueamento de capitais, a Diretiva 91/308/CEE do Conselho, esta luta tem sido um problema próximo da União. Neste sentido, a construção base desta dissertação é o quadro legislativo da União Europeia no que respeita ao branqueamento de capitais e ao combate do financiamento de terrorismo. Muito pode ser dito sobre o quadro da AML e da CFT na Europa, no entanto, o foco desta dissertação está nos argumentos que nos podem dar a resposta à seguinte pergunta: "Estamos perante uma nova era para o Regulamento AML/CFT na União Europeia?" Esta questão é bastante relevante tendo em conta que, em julho de 2021, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE propuseram um novo pacote relativo à AML e à CFT. O pacote compreendeu duas grandes reformas, a primeira relativa à criação de um livro de regras único da UE sobre a AML/CFT e a segunda à criação de uma autoridade de supervisão da UE. Esta dissertação analisa a possível criação de um livro de regras único da UE sobre a AML/CFT e a criação de uma autoridade de supervisão da UE. O objetivo principal é compreender se estes dois pilares serão suficientes ou mesmo eficazes para criar uma luta mais harmonizada contra o branqueamento de capitais e, por conseguinte, ser não só um dissuasor, mas também uma luta mais punível, através de uma perspectiva crítica. Espera-se que esta consciencialize os demais sobre o assunto e dê contributos para o futuro do combate ao branqueamento de capitais e dos regulamentos contra o financiamento do terrorismo na União Europeia.