Regime de transparência fiscal em Portugal - cruzamento entre o CIRS e CIRC e viabilidade de alargamento do regime

Abstract

O regime de transparência fiscal português constitui-se como um regime especial de imputação do rendimento auferido por uma tipologia taxativa de sociedades, isentando-as do pagamento de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas, sendo o rendimento apenas alvo de tributação na esfera do respetivos sócios. O regime de transparência fiscal constitui-se como paladino dos princípios da neutralidade fiscal, da igualdade na tributação, da não dupla tributação e da justiça na tributação, auxiliando no combate à evasão e fraude fiscais, permitindo o cruzamento, no seio de tributações decorrentes da imputação de rendimentos a sócios pessoas singulares, entre o código de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e o código de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas. Considerando as virtudes que o regime de transparência fiscal português involucra, este estudo assume um caráter precursor na averiguação da viabilidade do alargamento do regime, conferindo-lhe uma maior abrangência tipológica societária. Os contributos do Direito Internacional e do Direito comparado, através do estudo comparativo das CFC e dos regimes de transparência fiscais das ordens jurídicas portuguesa, espanhola, francesa, alemã e italiana, assumem instrumentos indispensáveis para tecer uma resposta à viabilidade de alargamento do regime, em Portugal. Atendendo às vantagens, a priori e a posteriori, que o regime de transparência fiscal traz para as ordens jurídicas dos diferentes Estados em análise, bem como para a melhoria das regras CFC, o regime de transparência fiscal reúne condições teóricas e práticas para o seu respetivo alargamento a título opcional às restantes sociedades existentes ou que venham a nascer no ordenamento jurídico, em Portugal.

The Portuguese fiscal transparency regime is established as an income imputation regime earned by a categorical typology of corporations, which exempts them from the income corporation tax payment, therefore the income being solely taxed on the copartners’ sphere. The fiscal transparency regime is established as a paladin of the principles of fiscal neutrality, fiscal equality, non-double taxation and fiscal justice, supporting combat against tax evasion and tax fraud, allowing the interconnection between the Natural People Income Tax Code and Corporation Income Tax Code, in the scope of taxation emanated from the attributed natural person partners income. Considering the benefits of the Portuguese fiscal transparency regime, this study constitutes a predecessor to ascertain the expansion viability of this regime, granting a broader selection of corporations under its rules. The International and Comparative Law contributions, through a comparative CFC study and a study between Portuguese, Spanish, French, German and Italian fiscal transparency regimes, hold essential instruments to indite an answer to access the expansion viability of the regime in Portugal. Considering the advantages the fiscal transparency regime provides both a priori and a posteriori to different States’ legal systems in analysis, the fiscal transparency regime ignites the theoretical and practical conditions for an optional expansion in Portugal to other existent corporations and corporations that may be created.