As notificações em procedimento tributário: análise aos conceitos essenciais à sua compreensão

Abstract

As notificações em procedimento tributário são atos que, não sendo classificados como atos jurídicos nem tendo efeitos jurídicos próprios, tem o potencial de interferir decisivamente na situação jurídica tributária dos contribuintes, na medida em que projetam os efeitos jurídicos dos atos que transmitem. É assim fundamental conhecer os conceitos que no ordenamento procedimental tributário permitem a concretização daqueles atos, bem como saber em que medida a interpretação destes conceitos pode interferir na validade das notificações efetuadas. São exemplo destes conceitos, os de “domicílio fiscal”, “contribuinte”, “carta”, “notificação”, “carta registada”, “carta registada com aviso de receção”, “esfera de cognoscibilidade“, entre outros. A multiplicidade de conceitos de que dependem as notificações, bem como a relevância material da sua eventual invalidade, tem sido fonte de inúmeras contendas. Nesse sentido, o presente trabalho debruça-se sobre o regime das notificações em procedimento tributário, em particular no recorte dos conceitos referidos, procurando no ordenamento, na doutrina e na jurisprudência contributos e apontando soluções para os problemas encontrados.

Notifications in tax procedure are acts that, not being classified as legal acts or having their own legal effects, have the potential to decisively interfere in the tax status of taxpayers, as they project the legal effects of the acts they transmit. It is therefore essential to know the concepts that in the tax procedural order allow concretization of those acts, as well as to know how the interpretation of these concepts interfere in the validity of the notifications. Examples of these concepts are those of "tax domicile", "taxpayer", "letter", "notification", "registered letter", "registered letter with receipt", "sphere of knowledge", among others. The multiplicity of concepts on which notifications depend, as well as the material relevance of their eventual invalidity, has been the source of numerous disputes. In this way, the present work focuses on the system of notifications in a tax procedure, in particular in the outline of the referred concepts, seeking contributions in the law, in the doctrine and jurisprudence, and pointing out solutions to the problems encountered.