Responsabilidade civil das autarquias locais e presunção de culpa leve pelo incumprimento de deveres de vigilância: contributo para o estudo da jurisprudência administrativa sobre a presunção iuris tantum

Abstract

O desígnio desta dissertação é rastrear o entendimento atual, doutrinal e jurisprudencial, que tem sido apregoado à culpa in vigilando por omissão dos deveres que incumbem às autarquias locais e tentar perceber o funcionamento e aplicação do mecanismo da presunção iuris tantum de culpa leve empregue no postulado da responsabilidade civil extracontratual. Esta dissertação está delineada para efetuar paragens residuais por certos pontos que merecem uma compreensão inicial com vista a enquadrar o regime histórico, a responsabilidade civil extracontratual imputada às autarquias locais por violação do cumprimento dos deveres de vigilância, à existência e aplicação da presunção de culpa leve e como esta pode ser ilidida em sede de contencioso. Como se constatará, a jurisprudência nacional tem-se demonstrado harmoniosa no que concerne à atribuição da tipologia da presunção legal de culpa que vem prevista no artigo 10.º, n.º 3 do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. O critério da culpa leve previsto para as autarquias locais presume que a atuação ou (neste caso) a omissão de algum exercício de função ou atividade está subjacente à ideia de falta de zelo, diligência ou cuidado, pelo que se compreende a existência de uma presunção legal de culpa. E o artigo 10.º, n.º 3 da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro ao efetuar uma remissão para os pressupostos civilistas do artigo 493.º do Código Civil prevê que haja, inevitavelmente, uma inversão do ónus de prova, pelo que caberá ao lesante (município) demonstrar o afastamento no caso de responsabilidade civil extracontratual. Não obstante, defrontamo-nos com uma indagação no que se refere à posição jurídica das entidades públicas, mais concretamente dos municípios, pois como ilidirão estas a presunção de culpa leve do alegado incumprimento dos deveres de vigilância em sede probatória, quando a própria lei já pressupõe essa existência de culpa? Tem-se constatado que não bastará demonstrar que foram devidamente cumpridas as diligências casuais de monitorização e inspeção, mas também deverá ser feita prova de que o dano ocorreu face a uma causa maior.

The purpose of this dissertation is to trace the current, doctrinal and jurisprudential understanding, which has been proclaimed to blame in vigilando for the omission of the duties incumbent on local autarchies and to try to understand the functioning and application of the mechanism of the presumptive iuris tantum of mild guilt related to non-contractual civil liability. This dissertation is designed to make residual stops at certain points that deserve an initial understanding with a view to framing the historical regime, the non-contractual civil liability attributed to local autarchies for violation of performance of watchfulness duties and the existence and application of the presumption of mild guilt and how it can be disproved in litigation. As will be seen, the national jurisprudence has been harmonious with regard to the attribution of the typology of the legal presumption of guilt that is provided for in article 10.º, n.º 3 of the non-contractual civil liability regime of the State and other public entities. The rule of mild guilt foreseen for local autarchies assumes that the performance or (in this case) the omission of some exercise of function or activity is underlying the idea of lack of zeal, diligence or care, meaning that there is a presumption legal guilt. And article 10.º, n.º 3 of Law n.º 67/2007, of December 31, when making a reference to the civilist assumptions of article 493.º of the Civil Code, provides that there is inevitably a reversal of the burden evidence, so it will be up to the injuring party (municipalities) to show the removal in the case of non-contractual civil liability. Nevertheless, we are confronted with a question regarding the legal position of public entities, more specifically the municipalities, as how will these presume mild guilt of the alleged failure to comply with the watchfulness duties in evidence, when the law itself has already presupposes this existence of guilt? It has been found that it will not be enough to demonstrate that the casual diligence of monitoring and inspection has been duly complied with, but proof must also be provided that the damage has occurred in the face of a major cause.