O apadrinhamento civil e sua efetividade como forma de acolhimento de crianças e jovens

Abstract

Após mais de dez anos da edição da Lei nº 103/09, de 11 de setembro, que instituiu o regime jurídico do apadrinhamento civil é fundamental se verificar o cumprimento dos objetivos desta norma jurídica, nomeadamente a sua capacidade de apresentar uma alternativa efetiva à institucionalização de crianças e jovens. Para tal fim, foi realizada uma releitura de suas regras, com a análise crítica do modelo jurídico criado para dar corpo ao instituto do apadrinhamento civil. Para criar as bases para a apreciação do referido regime jurídico e dele se poder extrair indicadores para a verificação de sua eficácia como meio de se evitar a institucionalização, foram examinados o direito à convivência familiar da criança e do jovem, o contexto jurídico-social que antecedeu a criação da lei do apadrinhamento civil e os aspetos fundamentais das responsabilidades parentais. A partir destes pressupostos, o regime jurídico do apadrinhamento civil foi interpretado em seus detalhes, com especial destaque para os direitos e deveres que são atribuídos aos padrinhos e aos pais da criança ou do jovem afilhado. Como o instituto da adoção tem com o apadrinhamento civil uma relação de complementaridade, por determinação da norma jurídica, este mereceu uma análise de suas características mais importantes para propiciar as distinções que eram necessárias. Ademais, a par deste estudo jurídico, foram trazidos os números que expressam a ocorrência do apadrinhamento civil em Portugal, para a constatação de seu impacto no universo da institucionalização, percebendo-se que sua dimensão é absolutamente incipiente. Os dados oficiais demonstram a exiguidade de casos de apadrinhamento civil como forma de reversão da institucionalização, que não chegam a 1% dos casos de saída de crianças e jovens do acolhimento. Em conclusão, a despeito de ser possível o escrutínio académico e científico de outras causas do insucesso do instituto, o regime jurídico erigido para o apadrinhamento civil, com a necessária convivência entre padrinhos e a família de origem do afilhado - que foi aquinhoada com excessivos direitos - pode ser indicado como um dos fatores de desestimulo para a constituição deste vínculo pelas famílias portuguesas.

After more than ten years after the edition of Law No. 103/09, of September 11, which instituted the legal regime of civil sponsorship, it is essential to verify the fulfillment of the objectives of this legal norm, namely its ability to present an effective alternative to institutionalization of children and youth. To this end, a re-reading of its rules was performed, with a critical analysis of the legal model created to embody the institute of civil sponsorship. In order to create the basis for the assessment of this legal regime and to be able to extract indicators for its effectiveness as a means of avoiding institutionalization, the right to family life of children and young people, the legal-social context that preceded the creation of the law of civil sponsorship and the fundamental aspects of parental responsibility. From these assumptions, the legal regime of civil sponsorship was interpreted in its details, with special emphasis on the rights and duties that are attributed to the sponsors and parents of the child or young godson. As the adoption institute has a relationship of civil patronage with complementarity, as determined by the law, it deserved an analysis of its most important characteristics in order to provide the necessary distinctions. In addition, along with this legal study, the numbers that express the occurrence of civil sponsorship in Portugal were brought to the realization of its impact on the universe of institutionalization, proving that its dimension is absolutely incipient. The official data show the small cases of civil sponsorship as a way of reversing the institutionalization, which do not reach 1% of cases of child and youth leaving the host. In conclusion, despite the fact that academic and scientific scrutiny of other causes of the institute's failure is possible, the legal regime established for civil sponsorship, with the necessary coexistence between godparents and the godson's family of origin - which has been overrun with excessive rights - can be indicated as one of the discouraging factors for the constitution of this bond by Portuguese families.