O direito à saúde infantil em Moçambique: da (in) suficiência do regime jurídico e da sua implementação

Abstract

A presente pesquisa visa analisar o quadro legal moçambicano sobre o acesso à saúde infantil como forma de reforçar a sua implementação e consequentemente o respeito pelos direitos fundamentais das crianças. Propomo-nos relacionar as convenções internacionais e o direito interno referente aos direitos das crianças como forma de reforçar a sua proteção, discutir as normas de proteção dos direitos das crianças no seio da família, comunidade, da saúde e da educação e, por fim, chamar a atenção para o facto de a infância como uma fase especial no desenvolvimento do ser humano requerer uma proteção específica, através de ações concretas de todos os membros da sociedade. Foi definido como problema de pesquisa até que ponto a existência ou não de um quadro legal sobre direitos das crianças determina o seu respeito. Para enquadrar o desenvolvimento do tema, é feita uma análise descritiva de um conjunto de conceitos relativos aos direitos da saúde infantil, assim como um historial da evolução dos direitos da criança no mundo, bem como dos principais princípios da Convenção dos Direitos da Criança. Do ponto de vista da metodologia foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica, elaborada principalmente através de uma análise de livros, artigos de periódicos e outros documentos relevantes sobre a matéria em estudo. A pesquisa permitiu-nos chegar à posição conciliadora de que não é suficiente a existência apenas de normas internacionais e internas para o efectivo respeito dos direitos da criança, é necessário que o Estado defina políticas que permitirão a transformação de práticas enraizadas na submissão da criança no mundo adulto, desconsiderando as suas necessidades específicas.

This research aims to analyze the Mozambican legal framework on access to child health as a way to reinforce its implementation and consequently respect for the fundamental rights of children. We propose to relate international conventions and domestic law relating to children's rights as a means of strengthening their protection, to discuss norms for the protection of children's rights within the family, community, health and education, and finally draw attention to the fact that childhood as a special phase in human development requires specific protection through the concrete actions of all members of society. It has been defined as a research problem to what extent the existence or otherwise of a legal framework on children's rights determines its respect. To frame the development of the theme, a descriptive analysis is made of a set of concepts related to the rights of child health, as well as a history of the evolution of the rights of the child in the world, as well as the main principles of the Convention of the Rights of the Child. From the point of view of the methodology, a bibliographical research was developed, elaborated mainly through an analysis of books, journal articles and other relevant documents on the subject under study. The research has allowed us to arrive at the conciliating position that it is not sufficient to have only international and internal standards for the effective respect of the rights of the child. It is necessary for the State to define policies that will allow the transformation of practices rooted in the submission of the child in the adult context, disregarding their specific needs.