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https://hdl.handle.net/1822/70526
Título: | A participação nas mudanças de políticas públicas e o papel da sobrecarga administrativa na política de segurança social no Brasil |
Outro(s) título(s): | Participation in public policy changes and the role of administrative burden in social security policy in Brazil |
Autor(es): | Fraga, Vanessa de Souza |
Orientador(es): | Camões, Sílvia Maria Vale Mendes |
Palavras-chave: | Deliberação Cívica Participativa Ética na Participação Cívica Nova Governação Pública Sobrecarga Administrativa Teoria de Redes Administrative Burden Civic Participative Deliberation Ethics in Civic Participation Network Theory New Public governance |
Data: | 15-Dez-2020 |
Resumo(s): | Esta tese procura as percepções da predisposição para participar em mudanças de políticas públicas
(policy change), observando as partes interessadas (stakeholders) envolvidas na política previdenciária
brasileira por meio de uma intervenção controlada em jeito quasi-experimental, i.e., numa consulta
deliberada e de inquérito. A participação tem vindo a apresentar-se como uma possibilidade de
mudança de políticas por meio de articulações que incluem a deliberação cívica e o envolvimento dos
stakeholders nas outras fases do processo político, na busca do consenso entre as redes de atores.
Isto é especialmente o caso no Brasil, em que inúmeras políticas públicas tem vindo a inovar no
sentido de aumentar o papel do beneficiário na provisão de bens e serviços públicos. Ora isto tem
implicações para os encargos administrativos para todas as partes, uma vez que processos onerosos
comprometem a vontade política da participação cívica. Com o enquadramento teórico em Nova
Governança Pública (no âmbito da Governação na Era Digital), Teoria das Redes de Políticas,
democracia participativa e os encargos administrativos associados, bem como a cada vez crescente
literatura do emprego do design experimental nas áreas científicas de Administração Pública e Políticas
Públicas e de Ciência Política em geral, investigou-se o efeito do papel da mudança dos encargos
administrativos no nível de predisposição das partes interessadas (street-level bureaucrats e cidadãos)
para um processo político mais participativo. Proporcionou-se um espaço propício para promover
consulta numa intervenção deliberativa, em grupos de discussão e participação de cidadãos e
trabalhadores. Para isso realizaram-se inquéritos antes de depois junto dos grupos de controlo e
experimental. Apuramos que não há predisposição suficiente ainda para envolver os stakeholders
numa tentativa de influência na policy change. Isto porque a sobrecarga administrativa é entendida
como sendo muito alta, contribuindo para encargos mais onerosos. Identificou-se que o papel da
sobrecarga nesses processos políticos é justamente no sentido de corroborar para um afastamento
maior numa interferência participativa. This thesis intends to seek people’s willingness to participate in public policy changes, observing the interested parties (stakeholders) involved in Brazilian social security policy through a controlled intervention in a quasi-experimental way, ie, a deliberate consultation in a discussion group with survey experiment carried out. Participation has been presented as a possibility for changing policies through articulations which includes civic deliberation and the involvement of citizens and other stakeholders in other phases of the political process, in the search for consensus in the networks of actors. This is especially the case in Brazil, where numerous public policies have been innovating in order to increase the role of the beneficiary in the provision of public goods and services. This has implications for administrative burdens for all parties, for better or worse, since costly processes compromise the political will for civic participation. With the theoretical framework the New Public Governance (within the scope of Governance in the Digital Age), the Theory of Policy Networks, and the participatory democracy and the associated administrative burdens, as well as the increasingly growing literature on the use of design experiences in the areas sciences of Public Administration and Public Policies and Political Science in general, the effect of changing the role of administrative burdens on the level of stakeholder predisposition (street-level bureaucrats and citizens) in the predisposition for a more participatory political process was investigated. A suitable space was provided to promote consultation in a deliberative intervention, in discussion and participation groups of citizens in control groups and experimental groups with workers. For this, surveys were carried out before and after with the control and experimental groups. We found that there is not enough predisposition yet to involve stakeholders in an attempt to influence policy change. This is because the administrative burden is understood to be very high, contributing to more onerous charges. It appears that the role of overload in these political processes is precisely in the sense of corroborating for a greater distance in a participatory interference. |
Tipo: | Tese de doutoramento |
Descrição: | Tese de Doutoramento em Ciências da Administração |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/70526 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | EEG - Teses de Doutoramento |
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