A e-Saúde (eHealth) no contexto da presente emergência pandémica - a proteção de dados pessoais e a interoperabilidade nas aplicações móveis de rastreabilidade de contactos (tópicas reflexões)

Abstract

[Excerto] Para a redação do presente contributo, a autora colocará a tónica na expressão “emergência” por a mesma ser capaz de encerrar em si dois sentidos ou significados que, atento o tópico e a reflexão visados, lhe parecem apropriados. Se, por um lado, “emergência” visa significar um evento ou situação que, pela sua gravidade, demanda uma atuação expedita, de forma a dar uma resposta em conformidade, por outro lado, num sentido literal, “emergência” resulta “do ato de emergir”2 , ou seja, de se sublevar relativamente a uma situação antecedente menos auspiciosa. Ora, são estes dois sentidos que motivam a reflexão que se conduz tendo por referência que o seu pano de fundo será a proteção dos dados pessoais na União Europeia ante a promoção de soluções interoperáveis no domínio da e-Saúde (ou eHealth), escrutinando as soluções associadas às aplicações móveis em matéria de rastreabilidade de contactos no âmbito da pandemia. Assim, se a crise pandémica global configura e encerra em si o primeiro sentido da palavra “emergência” - porque é ‘O’ evento que, pela sua gravidade, demanda uma atuação expedita - tentaremos, ao longo do texto, equacionar o seu impacto no domínio da saúde e os desenvolvimentos que têm sido realizados em termos e-Saúde (Saúde em linha), particularmente vocacionados à interoperabilidade de ferramentas digitais e, em termos concretizados, se as posições institucionais perante as aplicações móveis de rastreio de contactos, visando o combate da COVID-19, poderão encerrar em si respostas suficientemente adequadas e necessárias em contexto de pandemia. Ora, e aqui reside o segundo sentido da expressão “emergência” - a busca pela resposta à seguinte pergunta: “será que as soluções digitais e tecnológicas que a União Europeia tem vindo a desenvolver dinamicamente no domínio da e-Saúde poderão ter um papel relevante a desempenhar neste contexto?”. [...]