O crime de fraude fiscal: reacções do poder legislativo e judicial à sua punibilidade

Abstract

A dissertação apresentada sob o tema “O Crime de Fraude Fiscal. Reacções do Poder Legislativo e Judicial à sua Punibilidade” procura analisar a problemática do imposto e da criminalidade fiscal, bem como a estratégia adoptada no combate à fraude fiscal. São analisadas as diversas medidas legislativas adoptadas como parte dessa estratégia de combate, bem como o uso que dessas medidas o poder judicial tem feito, e as consequências, quer a nível legislativo quer a nível administrativo, que as decisões deste, provoca naquele poder. O tema da fraude fiscal tem merecido enorme atenção a nível nacional e internacional, como facilmente o demonstra o destaque que os “media” têm dedicado ao assunto, bem como a profusão de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais que a ele se dedicam. O presente trabalho procura explicitar a origem e os elementos do tipo do crime de fraude fiscal, no contexto do ordenamento jurídico português ao longo dos tempos. A criminalização da fraude fiscal faz parte de um claro ímpeto actual com vista a atacar o aumento de fenómenos desta natureza. Deste modo, considerou-se essencial a análise quer das diversas medidas legislativas, quer o uso que os Tribunais Judiciais têm feito das mesmas.

The dissertation presented on the theme of “Tax Fraud. Reactions by the Legislative and Judicial Power concerning Punishment” (O Crime de Fraude Fiscal. Reacções do Poder Legislativo e Judicial à sua Punibilidade) seeks to analyse the problems of fiscal tax and fiscal criminality, as well as the strategy adopted in the fight against tax fraud. Diverse legislative measures that have been adopted are analysed as part of this strategy in the fight, this includes the application of these measures that the judicial power has made and the consequences, be it at a legislative level or at an administrative level, and the decisions that have impacted on this power. The theme of tax fraud has received enormous attention both at a national and an international level, as easily seen by the emphasis placed on by the “Mass Media” in relation to this subject, as well as the vast number of national and international judicial resources having been devoted to the matter. In the context of tax fraud, the current work seeks to define the origin and the features of the type of crime in the Portuguese Judicial System over the long run. The criminalisation of tax fraud is part of a clear and current force with the aim of fighting the increase of this type of crime. Thus, the analysis, be it the diverse legislative measures or be it their application by Tribunal Courts, have been considered essential.