Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/64237

TitleBreve comentário à decisão do TEDH, de 5 de setembro de 2017 - Bărbulescu v. Romania
Author(s)Moreira, Teresa Alexandra Coelho
KeywordsComunicações eletrónicas
Limites ao poder controlo eletrónico do empregador
Issue date2017
PublisherCentro de Estudos Judiciários (CEJ)
JournalProntuário de Direito do Trabalho
Abstract(s)Esta decisão é de grande importância porque o Tribunal Pleno, pela primeira vez, decidiu sobre o controlo das comunicações eletrónicas por parte de um empregador privado, analisando a (in)admissibilidade do conteúdo das mensagens pessoais e o estabelecimento de regras quanto ao eventual controlo eletrónico das mesmas E, contrariamente ao decidido a 12 de Janeiro de 2016, o Tribunal considerou que tinha existido uma violação do art. 8. ° da CEDH, entendendo que este artigo não pode ser interpretado de forma restritiva abrangendo mio apenas o direito de desenvolver relações com outras pessoas, mas também, atividades profissionais ou atividades que são realizadas num contexto publico.
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/64237
ISSN0873-4895
Peer-Reviewedno
AccessRestricted access (Author)
Appears in Collections:ED/DCJPs - Artigos

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