Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/62268

TitleJurisdição arbitral tributária e Kompetenz-kompetenz jurisdicional
Author(s)Rocha, Joaquim Freitas
KeywordsDireito tributário
Arbitragem
Contencioso tributário
Processo tributários
Tributos
Kompetenz-kompetenz
Issue dateJul-2015
PublisherUniversidade do Minho. Centro de Estudo Jurídicos do Minho (CEJUR)
JournalCadernos de Justiça Tributária
Abstract(s)O presente artigo refere-se à questão da extensão competencial dos tribunais arbitrais em matéria tributária. Trata‑se de saber qual o perímetro de abrangência dos concretos poderes judicativos desses tribunais, nomeadamente sobre que atos ou omissões podem os mesmos incidir, sejam eles atos de liquidação de tributos, de fixação de valores patrimoniais, de reconhecimento de benefícios fiscais, de avaliação, de execução, de declaração de direitos, de reapreciações administrativas, etc. Paralelamente, e sob o ponto de vista teórico, levanta‑se a questão de saber se os próprios tribunais arbitrais têm poderes de fixação da sua própria competência, remetendo para um conjunto de nódulos problemáticos que a doutrina e jurisprudência de base germânica têm englobado sob a designação genérica de Kompetenz-­kompetenz (competência das competências).
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/62268
ISSN2128-9780
Publisher versionhttp://www.livrariajuridica.com/ins_product.aspx?MENU_LEFT_ID_CLASSE=640&MENU_TOP_ID_CLASSE=0&SUB_NAV_ID_CLASS=737&SUB_NAV_ID_OBJ=41163
Peer-Reviewedyes
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Artigos

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