Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/60967

TitleA utilização abusiva de terceiros como instrumentos de averiguação tributária: em particular, o caso dos advogados
Author(s)Rocha, Joaquim Freitas
Carvalho, Cláudio
KeywordsRelação jurídica tributária
Imposto
Direito Fiscal,
Relação jurídica tributária
Tributo
Advogados
Obrigações acessórias
"térmitas fiscais"
Issue date2011
PublisherOrdem dos Advogados Portugueses
Abstract(s)As tendências de desadministrativização e privatização da gestão dos impostos, podendo ser um instrumento útil de auxílio do Estado, podem colidir com alguns quadros essenciais do Estado Constitucional. Isto porque esse mesmo Estado não pode empurrar para outrem as suas obrigações de fiscalização, liquidação e cobrança, quando não consegue desempenhar inteiramente as suas atribuições
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/60967
Peer-Reviewedno
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Artigos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Utilização abusiva de terceiros.pdf175,7 kBAdobe PDFView/Open

Partilhe no FacebookPartilhe no TwitterPartilhe no DeliciousPartilhe no LinkedInPartilhe no DiggAdicionar ao Google BookmarksPartilhe no MySpacePartilhe no Orkut
Exporte no formato BibTex mendeley Exporte no formato Endnote Adicione ao seu ORCID