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TitleO futuro próximo do direito de marcas português, após a aprovação da Diretiva (UE) 2015/2436, de 16 de dezembro de 2015
Other titlesThe near future for Portuguese trade mark law, after the approval of Directive (EU) 2015/2436, of 16 December 2015
Author(s)Ana Rita Madureira Abreu
Advisor(s)Gonçalves, Luís Couto
KeywordsMarcas
Nova diretiva
Transposição
Alterações legislativas
Trade marks
New directive
Transposition
Legislative changes
Issue date2018
Abstract(s)O objeto de estudo é a análise da Diretiva (UE) 2015/2436 de 16 de dezembro de 2015, que tem em vista uma maior aproximação das legislações dos Estados- Membros em matéria de marcas e o incentivo à cooperação entre os Institutos de Propriedade Industrial Nacionais e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. A Diretiva tem como principal objetivo reforçar a proteção das marcas, regulando mais eficazmente alguns aspetos substantivos do seu regime jurídico que não tinham sido contemplados na Diretiva anterior. A nova Diretiva concedeu ainda uma especial atenção quer aos procedimentos de registo, quer aos procedimentos de oposição, extinção e invalidade. Ao longo desta dissertação iremos analisar alguns aspetos mais inovadores. Todas estas mudanças poderão influir positivamente na competitividade e no crescimento das empresas europeias. Prevê-se que haja uma redução de custos, processos mais céleres e uma maior comunicação entre os Institutos de Propriedade Industrial dos Estados-Membros e o EUIPO, assegurando desta forma uma maior segurança jurídica.
The object of study is the analysis of Directive (EU) 2015/2436, of 16 December 2015, for the approximation of Member States’ laws relating to trademarks and to encourage cooperation between Domestic Industrial Property Offices and the European Union Intellectual Property Office. The main objective of the Directive is to strengthen trade mark protection by regulation more effectively other substantive aspects of its legal regime that was not included in the previous Directive. The new Directive has further granted a special attention both to procedures for registration and to procedures for opposition, revocation and invalidity. Throughout this dissertation we will analyse some of the most innovative aspects. All these changes may exert a positive influence on the competitiveness and growth of European companies. A cost saving is expected, as well as faster procedures and a greater communication between Domestic Industrial Property Offices of Member States and EUIPO, this way assuring a greater legal security.
TypeMaster thesis
DescriptionDissertação de mestrado em Direito dos Contratos e das Empresas
URIhttp://hdl.handle.net/1822/60853
AccessRestricted access (UMinho)
Appears in Collections:BUM - Dissertações de Mestrado
ED - Dissertações de Mestrado

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