Os institutos da indignidade e da deserdação no âmbito do direito sucessório português

Abstract

A presente dissertação consiste no estudo das incapacidades sucessórias, nomeadamente da indignidade e da deserdação, no âmbito do Direito Sucessório Português. Ao longo do nosso estudo, iremos abordar a evolução histórica da indignidade sucessória e da deserdação e debruçar-nos sobre o regime jurídico de ambos, realçando as causas que lhes dão fundamento. Para tal, recorremos à posição da nossa doutrina e jurisprudência, sem deixarmos de nos referir a outros ordenamentos jurídicos estrangeiros. O nosso objetivo é concluir acerca da necessidade de novas causas de incapacidade sucessória, tendo em conta o contexto social e legislativo atualmente em vigor, em Portugal. Como podemos constatar, apesar de a indignidade e da deserdação estarem previstas e reguladas no Código Civil, mormente nos artigos 2034.º e 2166.º do Código Civil Português de 1966, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, existem várias condutas criminalmente punidas nos dias que correm, que não se encontram expressamente previstas na lei como fundamento de indignidade sucessória. Assim, e não obstante a lei substantiva sancionar determinados atos extremamente graves, praticados pelo sucessível contra o autor da herança, entendemos que devem ser contempladas novas causas de incapacidade sucessória, entre nós. Como defendemos que o elenco das causas de incapacidade sucessória é taxativo, só nos resta propor determinadas alterações legislativas, de forma a incluir no âmbito de aplicação destes institutos, certas condutas que são igualmente graves e lesivas da integridade física e da honra do autor da sucessão e seus familiares próximos.

The present dissertation consists of the analysis of succession incapacities, namely of unworthiness and disinheritance, within the scope of the Portuguese Succession Law. Throughout this dissertation, we will address the historical evolution of unworthiness of succession and disinheritance and focus on the legal regime of both, emphasizing the causes that substantiate them. In order to fulfill this purpose, we invoke the position of our doctrine and jurisprudence, while referring to other foreign legal systems. Our objective is to draw conclusions about the need for new causes of unworthiness of succession, taking into account the current social and legislative context in Portugal. As we can observe, although the unworthiness and disinheritance institutes are foreseen and regulated in the Civil Code, especially in articles 2034º and 2166º of the Portuguese Civil Code of 1966, approved by Decree-Law 47344/66, of 25 of November, there are several criminally punishable acts nowadays that are not expressly established as grounds for unworthiness of succession. Thus, and despite the substantive law sanctioning certain extremely serious acts practiced by the successor against the author of the inheritance, it is our understanding that new causes of unworthiness of succession must be contemplated. Since we defend that the list of causes of succession incapacities is exhaustive, we must propose certain legislative changes, so as to include within the application scope of these institutes certain conducts that are equally serious and damaging to the physical integrity and honor of the author of the succession and their close relatives.