Manifestações do princípio da colaboração dos obrigados tributários faltosos no Direito das Contraordenações Tributárias: seus efeitos na redução do montante das coimas

Abstract

No âmbito do Direito Contraordenacional Tributário, figura um conjunto de instrumentos legais que permitirão ao infrator obter uma redução, uma atenuação ou a dispensa da coima. A aplicação destes instrumentos legais ao caso concreto pode, por um lado, estar unicamente dependente de uma atuação do infrator nesse sentido ou, por outro, encontrarse subordinada ao exercício de uma faculdade concedida pelo legislador ao órgão com competência para a aplicação da coima. Em qualquer dos casos, a submissão do infrator a estes instrumentos tem por base a manifestação de atuações colaborativas deste face à administração tributária, desde logo no que concerne à regularização da situação tributária desconforme que esteve na origem da prática do ilícito contraordenacional. A regularização da situação tributária constitui, aliás, um pressuposto comum e transversal a todos os instrumentos legais que se encontram previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias. Os principais objetivos do presente trabalho serão, então, o de compreender, em primeiro lugar, por que vias se torna possível a regularização da situação tributária - o que necessariamente convocará o estudo do conjunto de obrigações que exsurgem das relações jurídicas tributárias - e, posteriormente, o de levar a cabo uma atenta análise ao regime de cada um dos instrumentos legais que permitem ao infrator obter efeitos tendencialmente positivos no que respeita à sanção contraordenacional de natureza pecuniária, dando nota, sempre que tal se revele pertinente, de algumas patologias atinentes à sua aplicação.

Within the scope of Tax Administrative Offences Law, there is a set of legal instruments that allow the offender to obtain a reduction, a mitigation, or an exemption from the administrative fine. The application of these legal instruments to the specific case may, on the one hand, solely depend on an action by the offender or, on the other hand, be subject to the exercise of a power granted by law to the body in charge of administrative fines. In any case, the offender’s submission to these instruments is based on the manifestation of collaborative actions with the tax administration, beginning with the regularization of the non-conforming tax situation leading to the tax administrative offence. The regularization of the tax situation is, moreover, a transversal legal requirement for all legal instruments provided for in the Regime Geral das Infrações Tributárias. The main goals of this paper will be, first of all, to understand the ways in which the tax situation can be regularized – which will necessarily call for a study of the set of obligations arising from the establishment of tax legal relationships – and subsequently to develop a careful analysis of the regime of each legal instrument that allows the offender to obtain a positive effect concerning the sanctioning of pecuniary nature, giving notice, where relevant, of some pathologies regarding its application.