Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/60270

TitleOs deveres de prestação de contas por parte dos entes locais no ordenamento português
Author(s)Rocha, Joaquim Freitas
Silva, Hugo Manuel Flores
KeywordsDireito financeiro local
Autarquias locais
Issue date2019
JournalRevista Jurídica
Abstract(s)Assumindo que um Estado de Direito e democrático não se basta com o simples revestimento formal conferido pela observância dos pressupostos de forma e de competência, e pela legitimidade advinda dos atos eleitorais, a prestação de contas constitui um acréscimo que permite identificar um ordenamento como juridicamente valioso. Um bom ator público não pode eximir-se à demonstração das suas atuações e à revelação dos resultados efetivos das mesmas, sob pena de se apresentar como um executor opaco, que se esquiva à publicidade crítica e à réplica, e que dificilmente se pode qualificar como democrático. A presente análise pretende trazer à evidência algumas das dimensões essenciais dos deveres de prestação de contas por parte de entes locais.
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/60270
ISSN2238-5738
Publisher versionhttps://www.cnm.org.br/cms/biblioteca/documentos/Revista%20Jur%C3%ADdica%20VI%20(2019)%20-%20publicado.pdf
Peer-Reviewedno
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Artigos

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